Legislação

Lei Nº 16099 DE 05/07/2017 Obriga clínicas de estética e demais estabelecimentos que ofertem serviços de embelezamento a disponibilizarem operador habilitado durante tratamentos ou procedimentos realizados com aparelhos de eletrotermofototerapia e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2017
Lei Nº 13729 DE 05/07/2017 Autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência de execuções fiscais nas hipóteses que determina, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 6 jul 2017
Resolução ARSP Nº 12 DE 29/06/2017 Aprova a Tarifa de Disponibilidade de Infraestrutura de Esgotamento Sanitário, conforme diretrizes da Lei Estadual nº 10.495, de 25 de fevereiro de 2016, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 7 jul 2017
Portaria GIEF Nº 26 DE 04/07/2017 Dá publicidade aos atos de SUSPENSÕES das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das empresas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos. Estadual - GO - DOE - 7 jul 2017
Portaria GIEF Nº 27 DE 04/07/2017 Dá publicidade aos atos de suspensões das inscrições, no Cadastro de Contribuintes do Estado, das pessoas físicas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante o Fisco estadual até a data da emissão dos referidos atos. Estadual - GO - DOE - 7 jul 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1344 DE 29/06/2017 Ret. - Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido, na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 7 jul 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1345 DE 29/06/2017 Ret. - Altera a Instrução Normativa nº 1.332/2017 - GSF, de 28 de abril de 2017, que estabelece procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções Normativas nº 1.213/2015-GSF e 1.266/2016-GSF. Estadual - GO - DOE - 7 jul 2017
Portaria GIEF Nº 34 DE 04/07/2017 Dá publicidade aos atos de suspensões das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das empresas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos. Estadual - GO - DOE - 7 jul 2017
Parecer Normativo SRE Nº 12 DE 30/06/2017 O ICMS devido pelas empresas enquadradas no Simples Nacional, nas hipóteses de omissões de receitas/saídas decorrentes de operações ou prestações desacobertadas de documento fiscal, deve ser exigido observando-se a legislação tributária aplicável às demais pessoas jurídicas, conforme preceitua o art. 13 , § 1º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 123/2006 , de 14 de dezembro de 2006. Estadual - GO - DOE - 7 jul 2017
Portaria GABIN Nº 310 DE 03/07/2017 Altera a Portaria nº 268/2017, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos de restituição de ICMS pelas entidades maranhenses de direito privado, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Nota Legal. Estadual - MA - DOE - 5 jul 2017

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