Publicado no DOE - MG em 11 jul 2017
Ret. - Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017, e o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 11.07.2017
No art. 2º,
Onde se lê:
"Art. 2º A alínea "b" do § 1º do art. 5º do Decreto nº 47.211 , de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º (.....)
§ 1º (.....)
b) por inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF - ou por número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ -, em se tratando de créditos relativos às demais taxas;"."
Leia-se:
"Art. 2º A alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 5º do Decreto nº 47.211 , de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º (.....)
§ 1º (.....)
b) por inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF - ou por número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ -, em se tratando de créditos relativos às demais taxas;"."
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI-ATL.
