Publicado no DOE - AC em 12 jul 2017
Concede incentivo tributário na modalidade de 22ª reavaliação do financiamento direto ao contribuinte, limitado no total do investimento fixo realizado, mediante nível de redução de 95% dos saldos devedores do ICMS, nos termos da lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000, e regulamento operativo, conforme decreto nº 4.196, de 1º de outubro de 2001
A Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais do Estado do Acre - COPIAI/AC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4.198 de 01 de outubro de 2001,
Considerando o que dispõe o art. 1º da Lei nº 1.358 , de 29 de dezembro de 2000, e conforme análise dos autos nº 096/2004,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a concessão à Cooperativa Central de Comercialização Extrativista do Estado do Acre - COOPERACRE, do incentivo tributário na modalidade de 22ª Reavaliação do financiamento direto, limitado no total do investimento fixo realizado, até 12 (doze) meses antes da publicação do Decreto nº 4.196 , de 1º de outubro de 2001, correspondente a R$ 930.969,12 (novecentos e trinta mil, novecentos e sessenta e nove reais e doze centavos), mediante nível de redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos saldos devedores do ICMS, conforme decisão emanada da 2ª (segunda) Reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre - COPIAI/AC, realizada em 03.07.2017.
Art. 2º Estabelecer o pagamento de uma taxa administrativa de 3% (três por cento) do valor financiado, que corresponde a R$ 27.929,07 (vinte e sete mil, novecentos e vinte nove reais e sete centavos), a ser paga em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 1.163,71 (mil, cento e sessenta e três reais e setenta e um centavos).
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Michel Marques Abrahão
Presidente da COPIAI/AC, em exercício
