Legislação

Lei Nº 10692 DE 05/07/2017 Dispõe sobre a utilização e/ou a instalação de visor ou equipamento similar voltado para o cliente nos estabelecimentos comerciais que possuem máquina registradora eletrônica. Estadual - ES - DOE - 6 jul 2017
Instrução Normativa IDAF Nº 9 DE 04/07/2017 Regulamenta a discriminação administrativa prevista na Lei nº 9.769/2011, define a metodologia de discriminação gráfica e estabelece a relação de documentos essenciais à instrução processual para a legitimação e titulação de terras devolutas no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 6 jul 2017
Instrução Normativa IDAF Nº 10 DE 05/07/2017 Institui o Compromisso de Ajustamento de Conduta, com força de título executivo extrajudicial, no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - Idaf. Estadual - ES - DOE - 6 jul 2017
Instrução Normativa SRE Nº 113 DE 04/07/2017 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 jul 2017
Portaria GABIN Nº 305 DE 26/06/2017 Dispõe sobre os critérios para o credenciamento das indústrias de móveis estabelecidas neste Estado. Estadual - MA - DOE - 3 jul 2017
Portaria GABIN Nº 304 DE 26/06/2017 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 3 jul 2017
Decreto Nº 583 DE 04/07/2017 Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MS - DOE - 5 jul 2017
Portaria IAGRO Nº 3573 DE 04/07/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do atestado de vacinação contra a Influenza Equina (gripe equina) para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA/GTA manual) de equídeos para aglomeração com finalidade comercial e aglomeração sem finalidade comercial. Estadual - MS - DOE - 6 jul 2017
Resolução ARSAE/MG Nº 97 DE 04/07/2017 Acresce parágrafo ao artigo 3º da Resolução ARSAE-MG nº 68 , de 28 de maio de 2015, que estabelece as diretrizes gerais para a adoção de medidas de racionamento do abastecimento público de água potável e o conteúdo mínimo do Plano de Racionamento, a serem observados pelos prestadores de serviços regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 6 jul 2017
Lei Nº 10933 DE 04/07/2017 Ficam as operadoras de planos de saúde proibidas de estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos, pessoas com deficiência e em razão de condição de saúde de beneficiário no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 6 jul 2017

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