Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 18 DE 05/07/2017 Inclui no Regime Especial de Fiscalização - REF o contribuinte que especifica. Estadual - RS - DOE - 5 jul 2017
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 18 DE 28/06/2017 Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 3 jul 2017
Decreto Nº 62672 DE 04/07/2017 Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 60.070, de 15 de janeiro de 2014, que regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental - CCA e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 5 jul 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 36 DE 04/07/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 5 jul 2017
Instrução Normativa SEF Nº 37 DE 04/07/2017 Delimita o conceito de indústria de base de madeira, para fins de aplicação do diferimento do ICMS previsto no art. 19-A do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 5 jul 2017
Instrução Normativa SEF Nº 36 DE 04/07/2017 Dispensa a revisão de lançamento de ofício de crédito tributário pela Gerência de Representação Fiscal, nos casos que especifica. Estadual - AL - DOE - 5 jul 2017
Decreto Nº 38309 DE 03/07/2017 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 5 jul 2017
Portaria SAT Nº 2570 DE 04/07/2017 Dispõe sobre alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 jul 2017
Portaria SUT Nº 60 DE 04/07/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de julho de 2017. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2017
Resolução SAF Nº 91 DE 03/07/2017 Altera o Anexo I - Do Cadastro de Contribuintes do ICMS, da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, no que dispõe sobre procedimentos relacionados à baixa de inscrição estadual. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2017

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