Legislação

Portaria IAGRO Nº 3571 DE 14/06/2017 Rep. - Dispõe sobre a execução das atividades de que trata o Decreto Estadual nº 14.756, de 12 de junho de 2017, relativo a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas. Estadual - MS - DOE - 5 jul 2017
Decreto Nº 22087 DE 04/07/2017 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 5 jul 2017
Portaria SF Nº 126 DE 04/07/2017 Altera a Portaria SF n° 122/2017 que trata do credenciamento previsto na Lei n° 16.075 / 2017 relativamente ao estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2017
Edital Notificação do Simples Nacional Nº 7 DE 05/07/2017 Notifica os contribuintes quanto à exclusão do Simples Nacional e estabelece o prazo para manifestação de inconformidade. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2017
Portaria CAT Nº 47 DE 29/06/2017 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2017
Decreto Nº 32243 DE 30/06/2017 Rep. - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito estadual, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para as empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Ceará de maior receita operacional. Estadual - CE - DOE - 3 jul 2017
Lei Nº 10686 DE 05/07/2017 Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada no Estado, nas hipóteses de urgência ou emergência. Estadual - ES - DOE - 6 jul 2017
Lei Nº 10689 DE 05/07/2017 Proíbe os estabelecimentos e as organizações comerciais do Estado do Espírito Santo de estabelecer qualquer tipo de restrição quanto aos dias e horários para a realização de troca de mercadorias. Estadual - ES - DOE - 6 jul 2017
Lei Nº 10688 DE 05/07/2017 Obriga os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor a divulgar a informação de que a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada dos produtos disponíveis para venda está à disposição do consumidor e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 6 jul 2017
Lei Nº 10690 DE 05/07/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. Estadual - ES - DOE - 6 jul 2017

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