Legislação

Edital de Intimação DPC Nº 97 DE 12/06/2017 Intima contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo que menciona. Estadual - PE - DOE - 13 jun 2017
Decreto Nº 44576 DE 12/06/2017 Introduz modificações Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 13 jun 2017
Edital de Intimação DPC Nº 23 DE 13/06/2017 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 13 jun 2017
Decreto Nº 17199 DE 12/06/2017 Faculta o ponto na data que menciona. Estadual - PI - DOE - 12 jun 2017
Resolução SEFAZ Nº 74 DE 09/06/2017 Altera o Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 13 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 241 DE 13/06/2017 Prorroga Regime Especial que autoriza a apurar mensalmente o ICMS devido nos termos do art. 426-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 13 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 242 DE 13/06/2017 Concede Regime Especial relacionado aos procedimentos referentes ao cumprimento de obrigação acessória para quando efetuar a visita de assistência técnica para reparo ou manutenção na máquina de seus clientes. Estadual - SP - DOE - 13 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 245 DE 13/06/2017 Reconsidera e altera o percentual de suspensão do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas e mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 13 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 243 DE 13/06/2017 Prorroga o cadastramento como distribuidor hospitalar, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária Estadual - SP - DOE - 13 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 250 DE 13/06/2017 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço ocorra em território paulista, e prorroga o regime especial. Estadual - SP - DOE - 13 jun 2017

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