Legislação

Lei Promulgada Nº 378 DE 31/05/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistema para a captação e armazenamento de águas pluviais, para uso potável ou não potável, em empreendimentos multifamiliares e demais edificações, com área de cobertura superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), no Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 5 jun 2017
Lei Promulgada Nº 380 DE 31/05/2017 Institui o cadastro obrigatório de embarque de crianças e adolescentes nos aeroportos, aeroclubes, portos, e rodoviárias no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 5 jun 2017
Lei Nº 5877 DE 06/06/2017 Determina que os serviços de saúde do Distrito Federal noticiem ao órgão responsável do Poder Executivo os casos de doença renal crônica. Estadual - DF - DOE - 7 jun 2017
Lei Nº 5878 DE 06/06/2017 Torna obrigatória a afixação de cartazes nos locais que menciona informando o direito assegurado à criança e ao adolescente de ter acompanhante em caso de internação. Estadual - DF - DOE - 7 jun 2017
Instrução Normativa SUREC Nº 7 DE 06/06/2017 Altera a Instrução Normativa nº 07 de 25 de setembro de 2009 que dispõe sobre procedimentos relativos às obrigações acessórias decorrentes de denúncia espontânea. Estadual - DF - DOE - 7 jun 2017
Instrução Normativa SRE Nº 105 DE 06/06/2017 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 7 jun 2017
Instrução Normativa SRE Nº 106 DE 06/06/2017 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 7 jun 2017
Portaria AGED Nº 268 DE 31/05/2017 Prorroga data final para o término da I Etapa de Vacinação contra Febre Aftosa, maio/2017, em todo Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 2 jun 2017
Instrução Normativa SETRES Nº 2 DE 31/05/2017 Dispõe sobre as normas operacionais para execução das ações do Programa Mais Emprego para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional. Estadual - MA - DOE - 5 jun 2017
Portaria GABIN Nº 268 DE 31/05/2017 Dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos de restituição de ICMS pelas entidades maranhenses de direito privado, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Nota Legal. Estadual - MA - DOE - 5 jun 2017

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