Legislação

Ato SRE Nº 8 DE 05/06/2017 Medicamentos. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte Atacadista de Drogas, Medicamentos e Material Médico-Hospitalar, conforme Decreto nº 3.005 , de 14.12.2005, com supedâneo no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; no § 1º, do art. 51 , da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; e na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 13 jun 2017
Ato SRE Nº 10 DE 05/06/2017 Medicamentos. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte Atacadista de Drogas, Medicamentos e Material Médico-Hospitalar, conforme Decreto nº 3.005 , de 14.12.2005, com supedâneo no art. 84 , da Lei 6.771 , de 16.11.2006; no § 1º, do art. 51 , da Lei 5.900 , de 27.12.1996; e na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 13 jun 2017
Portaria DETRAN Nº 597 DE 05/06/2017 Dispõe sobre os procedimentos para o lançamento de dados de registro eletrônico de contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, estabelece requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas no fornecimento de sistema eletrônico integrado de transmissão dos dados inerentes a atividade no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 jun 2017
Lei Nº 9170 DE 29/06/2010 Dispõe sobre o limite mínimo para ajuizamento de ações executivas e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 jun 2010
Consulta COPAT Nº 40 DE 07/06/2017 ICMS. Participação em eventos ou feiras. Comercialização de mercadorias remetidas para exposição. Celebração de negócio para posterior entrega da mercadoria. É devido a Santa Catarina o ICMS correspondente à aplicação da alíquota interestadual sobre o preço final de venda efetivamente praticado e o ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas proporções previstas no art.108 do RICMS-SC, nas saídas com destino a consumidor final estabelecido ou domiciliado em outro estado. No caso de itens vendidos na própria feira ou exposição, o procedimento é o previsto no art. 47 do Anexo 6. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2017
Consulta COPAT Nº 39 DE 07/06/2017 ICMS. Substituição tributária. Partes e peças para autopropulsados. Tratando-se de peças, partes e acessórios aplicados exclusivamente em equipamentos de pulverização manuais, não acoplados a autopropulsados, não estão sujeitos à substituição tributária. Análise prejudicada devido à descrição insuficiente da mercadoria comercializada. Algumas das mercadorias comercializadas pela consulente, conforme identificação pela posição na NCM, podem estar sujeitas ao regime, conforme seção XLVIII do Anexo 1 do RICMS-SC. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2017
Consulta COPAT Nº 42 DE 07/06/2017 ICMS. Resolução do Senado Federal nº 13/2012. Diferença conceitual significativa entre produto nacional ou importado para fins de fixação da alíquota interestadual do ICMS e produto oriundo de área de livre comércio. Matéria-prima proveniente de país signatário do MERCOSUL não pode ser considerada produto nacional para fins de cálculo do conteúdo de importação. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2017
Consulta COPAT Nº 50 DE 07/06/2017 ICMS. Substituição tributária. Operações com partes, peças, componentes e acessórios de veículos automotores de uso náutico não estão sujeitas à substituição tributária. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2017
Consulta COPAT Nº 45 DE 07/06/2017 ICMS. Substituição tributária. As mercadorias de NCM 3917.22.00 estão sujeitas à sistemática da substituição tributária, pois possuem precípua aplicação na construção civil, a teor do Convênio ICMS 92/2015 e do RICMS/SC, Anexo 1, Seção XLIX; Anexo 3, art. 227. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2017
Consulta COPAT Nº 47 DE 07/06/2017 ICMS. A energia elétrica utilizada para iluminação da área fabril está vinculada ao processo de industrialização, gerando direito ao crédito do imposto em sua aquisição. O creditamento pode ser efetuado de forma presumida, limitado o crédito em 80% do ICMS destacado. Ou no percentual indicado em laudo técnico previsto no art. 82 do RICMS/SC . Estadual - SC - DOE - 9 jun 2017

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