Legislação

Lei Nº 10910 DE 12/06/2017 Fixa o percentual para revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba para o exercício de 2017. Estadual - PB - DOE - 13 jun 2017
Resposta à Consulta Nº 16840 DE 08/01/2017 ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) – Exercício concomitante da atividade de armazém geral – Crédito. I. A vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, estabelecida no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, se atém exclusivamente àqueles relativos às prestações de serviços de transportes realizadas pelo contribuinte optante, não alcançando créditos legítimos concernentes a outros tipos de atividades desenvolvidas pelo mesmo contribuinte. II. O contribuinte, sujeito à Escrituração Fiscal Digital – EFD, deverá efetuar a escrituração dos documentos fiscais identificando corretamente o CFOP referente a cada lançamento e os valores dos créditos que lhe são possíveis tomar em relação a cada atividade. Para efeito de apuração final do ICMS os valores de débito e crédito referente a ambas as atividades são agregados. Estadual - SP - DOE - 31 jan 2018
Emenda Constitucional Nº 34 DE 31/05/2017 Altera o art. 71 da Constituição do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 8 jun 2017
Resposta à Consulta Nº 14912/2017 DE 26/05/2017 ICMS – Emissão de Nota Fiscal de venda – Dados do transportador. I. De acordo com o artigo 40 da Portaria CAT 162/2008, aplica-se, subsidiariamente, à NF-e e ao DANFE a disciplina relativa à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. II. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no “Grupo de Informações do Transporte” (campo “modFrete”), dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso VI do artigo 127 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 30 mai 2017
Resposta à Consulta Nº 14908/2017 DE 07/04/2017 ICMS – Diferencial de alíquota – Semirreboque (item 29 do Anexo II da Resolução SF-4/98) – Aquisição em operação interestadual para uso em atividade não-agrícola. I. De acordo com a descrição constante do item 29 do Anexo II da Resolução SF-04/98 para que as operações internas envolvendo a mercadoria se sujeitem à alíquota de 12%, prevista no artigo 54, inciso V, do RICMS/2000, não basta que a mercadoria esteja classificada na subposição 8716.3 da NCM e corresponda à descrição “Reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias”, sendo necessário que seja “de uso exclusivamente agrícola”. II. Como o “semirreboque graneleiro (NCM 8716.3900)”, adquirido pela Consulente, destina-se à utilização no transporte de mercadorias industrializadas é devido o diferencial de alíquota, que deve ser pago nos moldes do artigo 117 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 2 mai 2017
Decreto Nº 32257 DE 13/06/2017 Decreta de ponto facultativo os expedientes dos dias 15 e 16 de junho de 2017, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 jun 2017
Lei Nº 5879 DE 08/06/2017 Proíbe toda forma de publicidade e propaganda no interior das escolas públicas e privadas de educação básica do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 14 jun 2017
Lei Nº 5880 DE 08/06/2017 Inclui dispositivo na Lei nº 5.323, de 7 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 14 jun 2017
Lei Nº 5881 DE 08/06/2017 Proíbe a presença de representante da indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 14 jun 2017
Lei Nº 5882 DE 08/06/2017 Dispõe sobre a destinação de pelo menos 1% da dotação orçamentária prevista para publicidade e propaganda oficial do Governo do Distrito Federal para campanhas de combate à grilagem de terras públicas no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 14 jun 2017

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