Legislação

Resposta à Consulta Nº 14973/2017 DE 22/03/2017 ICMS – Fornecimento de alimentação – Decreto n° 51.597/07 – Contribuinte que tem por atividade o fornecimento de alimentação e a prática de outras operações sujeitas ao ICMS e que ainda não entrou em operação. I. Para a aplicação do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/07, para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação conjuntamente com outras operações sujeitas ao ICMS é necessário que o contribuinte tenha como atividade preponderante o fornecimento de alimentação, não sendo possível a verificação dessa condição para contribuinte que ainda não entrou em operação. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2017
Resposta à Consulta Nº 15004 DE 16/03/2017 ICMS – Obrigações Acessórias – Ajuste Sinief-11/2014 – Remessa de mercadorias para hospital inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS – Nota Fiscal de devolução. I. O regime especial estabelecido pelo Ajuste Sinief-11/2014 possui previsão de aplicação apenas às operações que envolvam a remessa interna ou interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares, com destino a hospitais ou clínicas. II. Na hipótese em que o hospital ou clínica, ainda que não caracterizado como contribuinte do imposto estadual, esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, será ele quem deverá emitir o documento fiscal referente à devolução (real ou simbólica) da mercadoria, aplicando-se, portanto, as disposições do Ajuste Sinief-11/2014, com as adaptações necessárias. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2017
Resposta à Consulta Nº 14977/2017 DE 25/04/2017 ICMS – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – OPERAÇÕES COM SUCO DE LARANJA. I. As operações próprias praticadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional estão excepcionadas da aplicação das reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 (essas operações próprias estão incluídas no Simples Nacional, portanto, sujeitas a uma alíquota diferenciada). II. Para cálculo do imposto da operação subsequente, deverá ser observado o disposto no artigo 268, § 2º, item 1 do RICMS/2000. III. Apenas para efeito de cálculo do imposto da mercadoria sujeita à substituição tributária, o valor da operação própria deverá considerar que a redução de base de cálculo estabelecida no artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000 foi aplicada. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2017
Instrução Normativa SUREC Nº 7 DE 25/09/2009 Dispõe sobre procedimentos relativos às obrigações acessórias decorrentes de denúncia espontânea. Estadual - DF - DOE - 29 set 2009
Decreto Nº 38258 DE 07/06/2017 Regulamenta a Lei nº 5.691, de 02 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal - STIP/DF, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 jun 2017
Decreto Nº 4111- R DE 07/06/2017 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 8 jun 2017
Lei Nº 10670 DE 07/06/2017 Dispõe sobre a fixação de avisos nas áreas de embarque e desembarque contendo informações a respeito dos direitos dos usuários do sistema aéreo em caso de atrasos e cancelamentos de voos. Estadual - ES - DOE - 8 jun 2017
Resolução CE/PRODUZIR Nº 1165 DE 29/05/2017 Dispõe sobre a parâmetros para o cálculo para concessão do desconto, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 8 jun 2017
Resolução CD/FOMENTAR Nº 2424 DE 13/12/2016 Rep. - Dispõe sobre a compensação de valores pagos a maior pelas empresas beneficiárias do FOMENTAR. Estadual - GO - DOE - 8 jun 2017
Resolução CD/FOMENTAR Nº 2425 DE 13/12/2016 Rep. - Dispõe sobre a suspensão temporária do benefício das empresas do FOMENTAR que migrarem para o Simples Nacional e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 8 jun 2017

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