Legislação

Portaria SEFAZ Nº 105 DE 01/06/2017 Altera o Anexo Único da Portaria nº 049/2017-SEFAZ, de 10.03.2017 (DOE 17.03.2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 jun 2017
Portaria GSER Nº 146 DE 06/06/2017 Prorroga, excepcionalmente, até 25.06.2017, o prazo de entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado - GIVA relativa ao exercício de 2016. Estadual - PB - DOE - 7 jun 2017
Lei Nº 10905 DE 05/05/2017 Rep. - Assegura o direito a acompanhante no atendimento médico nas redes pública e privada de saúde do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 7 jun 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 62 DE 01/06/2017 Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 6 jun 2017
Decreto Nº 44547 DE 06/06/2017 Modifica o Decreto nº 33.626, de 6 de julho de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, lâmpada, reator, "starter" e acumulador elétrico, e o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2017
Lei Nº 7616 DE 05/06/2017 Altera a Lei nº 3426, de 21 de junho de 2000, que proíbe depósito prévio para internação em clínicas ou hospitais públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2017
Ato Homologatório GS/SET Nº 6 DE 05/06/2017 Rep. - Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo. Estadual - RN - DOE - 7 jun 2017
Decreto Nº 53568 DE 02/06/2017 Aprova o Regulamento do Transporte Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso. Estadual - RS - DOE - 5 jun 2017
Decreto Nº 53572 DE 06/06/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 7 jun 2017
Decreto Nº 53573 DE 06/06/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 7 jun 2017

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