Legislação

Decreto Nº 1031 DE 02/06/2017 Regulamenta a Lei Complementar n° 592, de 26 de maio de 2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2017
Portaria SEFA Nº 227 DE 05/06/2017 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001; Estadual - PA - DOE - 6 jun 2017
Portaria SEFA Nº 228 DE 05/06/2017 Altera dispositivo da Portaria n° 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que trata do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos Estadual - PA - DOE - 6 jun 2017
Portaria GSER Nº 145 DE 05/06/2017 Fixa os valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Estadual - PB - DOE - 6 jun 2017
Portaria SVS Nº 95 DE 18/05/2017 Determina a interdição parcial de estabelecimento para as atividades de fabricar, distribuir e comercializar produtos farmacêuticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2017
Decreto Nº 53569 DE 05/06/2017 Dispõe sobre o pagamento dos tributos estaduais vencidos no dia 28 de abril de 2017. Estadual - RS - DOE - 6 jun 2017
Instrução Normativa SEF Nº 34 DE 06/06/2017 Altera a Instrução Normativa SEF nº 69, de 3 de novembro de 2016, que dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 7 jun 2017
Ato de Credenciamento NF-E/SRE Nº 8 DE 02/06/2017 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que menciona. Estadual - AL - DOE - 7 jun 2017
Lei Nº 2183 DE 29/05/2017 Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2017
Lei Promulgada Nº 377 DE 31/05/2017 Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, em espaço público no âmbito do Estado do Amazonas, cedido a terceiros para realização de eventos de qualquer natureza. Estadual - AM - DOE - 5 jun 2017

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