Legislação

Decreto Nº 1771 DE 12/06/2017 Regulamenta a Lei nº 7.719, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no Estado do Pará, pela Companhia de Gás do Pará. Estadual - PA - DOE - 13 jun 2017
Decreto Nº 1773 DE 12/06/2017 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 13 jun 2017
Decreto Nº 37444 DE 12/06/2017 Altera o Decreto nº 37.237, de 14 de fevereiro de 2017, que concede isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias e, dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 jun 2017
Decreto Nº 37445 DE 12/06/2017 Altera o Decreto nº 34.754, de 10 de janeiro de 2014, que Regulamenta o Programa Gol de Placa, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 jun 2017
Decreto Nº 37446 DE 12/06/2017 Altera o Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 jun 2017
Decreto Nº 37447 DE 12/06/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 jun 2017
Lei Nº 10912 DE 12/06/2017 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA-REFIS/IPVA e altera as Leis nºs 5.127, de 27 de janeiro de 1989, 6.379, de 02 de dezembro de 1996, 8.427, de 10 de dezembro de 2007, 8.445, de 28 de dezembro de 2007, 9.170, de 29 de junho de 2010 e 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 jun 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 65 DE 09/06/2017 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 13 jun 2017
Decreto Nº 44580 DE 12/06/2017 Modifica o Decreto nº 38.266, de 8 de junho de 2012, que estabelece procedimentos para contratação da construção de empreendimentos habitacionais no Programa Minha Casa Minha Vida. Estadual - PE - DOE - 13 jun 2017
Edital de Bloqueio DAS Nº 23 DE 13/06/2017 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 13 jun 2017

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