Legislação

Resolução CD/FOMENTAR Nº 2427 DE 10/03/2017 Autoriza o Agente Financeiro a coordenar a contratação de benefícios concedidos pelo CD/FOMENTAR. Estadual - GO - DOE - 12 jun 2017
Resolução CD/FOMENTAR Nº 2432 DE 29/05/2017 Dispõe sobre procedimentos quanto às negociações dos Empréstimos Ponte. Estadual - GO - DOE - 12 jun 2017
Resposta à Consulta Nº 14926/2017 DE 22/05/2017 ICMS – Saída de mercadoria depositada em armazém geral com destino a outro estabelecimento – Depositante substituído tributário e armazém geral localizados em território paulista – Remessa para consignação, doação, feira ou venda a consumidor final – Emissão de Nota Fiscal do depositante – CFOP. I. Na Nota Fiscal emitida pelo depositante, deverá ser utilizado, prevalentemente, o CFOP referente à natureza da operação caso haja algum específico, como, por exemplo, 5.917/6.917 (“Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial”), 5.910/6.910 (“Remessa em bonificação, doação ou brinde”), ou 5.914/6.914 (“Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira”), ainda que, nesta operação, a mercadoria não transite pelo estabelecimento do depositante. II. No caso de venda a consumidor final, deverá ser utilizado o CFOP 5.106/6.106 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar”). III. No tocante ao CST, nas operações internas, o depositante deverá considerar o código “60” que corresponde a “ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária”. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017
Resposta à Consulta Nº 14925/2017 DE 16/03/2017 ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos. I. As operações com o produto “teste imunocromatográfico”, classificado no código 3002.12.29 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto na alínea “d” do item 1 do § 1º do artigo 313-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 mar 2017
Resposta à Consulta Nº 14922/2017 DE 25/04/2017 ICMS – Crédito – Sacolas plásticas e embalagens para acondicionamento dos produtos comercializados. I – É admitido o crédito do valor do imposto pago na aquisição de sacolas plásticas e de embalagens utilizadas no acondicionamento de mercadorias comercializadas em operações regularmente tributadas. Estadual - SP - DOE - 5 jun 2017
Resposta à Consulta Nº 14937 DE 21/02/2017 ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de refeições. I. Na aquisição por restaurantes de produtos alimentícios diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de refeições, não é aplicável o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 7 mar 2018
Decreto Nº 32250 DE 09/06/2017 Altera dispositivos do Decreto nº 30.256, de 6 de julho de 2010, e do Decreto nº 30.515, de 26 de abril de 2011. Estadual - CE - DOE - 9 jun 2017
Decreto Nº 32251 DE 09/06/2017 Altera dispositivos do Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011. Estadual - CE - DOE - 9 jun 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 32 DE 15/05/2017 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação de Tributos Estaduais, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 9 jun 2017
Lei Nº 16259 DE 09/06/2017 Dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD, e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN), inscritos ou não em dívida ativa do Estado, na forma que especifica. Estadual - CE - DOE - 9 jun 2017

Legislações