Legislação

Resposta à Consulta Nº 14996/2017 DE 05/04/2017 ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS /2000) – Exercício concomitante da atividade de comercialização de embalagens – Apuração do imposto. I. No âmbito da legislação comercial e do ICMS não há impedimento para que o contribuinte exerça ambas as atividades, comercialização de embalagens e prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, desde que seja possível, fisicamente, distinguir as mercadorias recebidas para comercialização daquelas que são objeto da prestação de serviço de transporte. II. O contribuinte deverá efetuar a escrituração dos documentos fiscais identificando corretamente o CFOP referente a cada lançamento e os valores dos créditos que lhe são possíveis tomar em relação a cada atividade. Para efeito de apuração final do ICMS, os valores de débito e crédito referente a ambas as atividades são agregados. Estadual - SP - DOE - 2 mai 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1340 DE 05/06/2017 Dispõe sobre o parcelamento do débito contraído com o Fundo PROTEGE GOIÁS que estabelece o art. 3º do Decreto nº 8.926, de 03 de abril de 2017. Estadual - GO - DOE - 6 jun 2017
Decreto Nº 14749 DE 05/06/2017 Altera a redação de dispositivos do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 jun 2017
Resolução SEAB Nº 56 DE 02/06/2017 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 6 jun 2017
Resolução SEAB Nº 55 DE 02/06/2017 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 6 jun 2017
Resolução SEFA Nº 753 DE 31/05/2017 Altera a Resolução SEFA nº 020/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 6 jun 2017
Lei Nº 16057 DE 05/06/2017 Altera a Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, que institui o Programa Chapéu de Palha; a Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, que institui o Programa Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada; e a Lei nº 14.492, de 29 de novembro de 2011, que institui o Chapéu de Palha - Pesca Artesanal. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2017
Decreto Nº 44532 DE 05/06/2017 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações tributárias, bem como sobre procedimentos administrativos relativos a estabelecimentos localizados em Municípios em "Situação de Emergência". Estadual - PE - DOE - 6 jun 2017
Decreto Nº 44533 DE 05/06/2017 Concede benefícios do ICMS relativamente à saída de mercadoria doada para assistência às vítimas de município em situação de emergência. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2017
Edital de Bloqueio DAS Nº 22 DE 06/06/2017 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2017

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