Legislação

Comunicado DEAT Nº 235 DE 10/06/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza o cadastro como distribuidor hospitalar, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 233 DE 10/06/2017 Prorroga o Regime Especial previsto no art. 1º do Decreto nº 57.608 de 2011 e na Portaria CAT nº 06 de 2012, relativo à atribuição da condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 236 DE 10/06/2017 Concede Regime Especial que autoriza a realizar a entrega das mercadorias em local diverso do endereço dos revendedores. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 238 DE 10/06/2017 Prorroga o Regime Especial relacionado à dispensa de inscrição de locais em que for exercida a atividade de extração de madeira. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 237 DE 10/06/2017 Prorroga o cadastramento como distribuidor hospitalar, dispensando o recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 240 DE 10/06/2017 Prorroga Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com a instalação de máquinas automáticas do tipo vending machine. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 239 DE 10/06/2017 Prorroga o Regime Especial na condição de sujeito passivo por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2017
Ato Normativo UNATRI Nº 22 DE 09/06/2017 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 9 jun 2017
Decreto Nº 46021 DE 09/06/2017 Altera o Decreto nº 45.810/2016 para promover alterações relativas aos novos arts. 2º-A, 4º-A, incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII E XIV e §§ 1º e 2º do art. 14, art. 14-A e Anexos I e II, todos da Lei nº 7.428/2016, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2017
Resposta à Consulta Nº 14961/2017 DE 22/05/2017 ICMS – Redução de base de cálculo nas operações internas com óleos vegetais comestíveis – Saída interna para produtor de frango de corte para utilização na fabricação de ração. I. As operações internas com óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o óleo de oliva, estão beneficiadas com a redução da base de cálculo do ICMS prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, desde que atendidas as condições impostas nesse dispositivo, independentemente da destinação e uso a ser dado pelo destinatário desses produtos, haja vista que tal dispositivo regulamentar não faz qualquer restrição ao uso dos produtos. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017

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