Legislação

Comunicado DEAT Nº 219 DE 03/06/2017 Altera o percentual do Regime Especial de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 217 DE 03/06/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 35% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 220 DE 03/06/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de insumos destinados à industrialização. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 222 DE 03/06/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017
Comunicado DEAT SEM NÚMERO DE 03/06/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 67% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 226 DE 03/06/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza o cadastro como distribuidor hospitalar, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 221 DE 03/06/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 60% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 228 DE 03/06/2017 Defere o Regime Especial que autoriza a suspender 65% do ICMS devido na importação das mercadorias. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 223 DE 03/06/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 70% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017
Comunicado Nº 227 DE 03/06/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 70% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017

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