Legislação

Lei Nº 3205 DE 01/06/2017 Autógrafo de Lei nº 90, de 7 de dezembro de 2016, originário do Projeto de Lei nº 289/2016, de autoria parlamentar, cujo veto integral oposto pelo Governador do Estado foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins: "Altera o art. 1º e o inciso VI da Lei nº 1.173 , de 2 de agosto de 2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". Estadual - TO - DOE - 2 jun 2017
Medida Provisória Nº 40 DE 02/06/2017 Altera o art. 1º-A da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 2 jun 2017
Comunicado SRE Nº 30 DE 01/06/2017 Comunica a inclusão do produto que menciona ao Termo de Acordo objeto da Portaria SRE nº 10/2017, de 21 de fevereiro de 2017. Estadual - AL - DOE - 5 jun 2017
Portaria SEFAZ Nº 103 DE 02/06/2017 Faz saber o resultado da Classificação Final da 42ª Etapa da 2ª Fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 3 jun 2017
Portaria GSER Nº 143 DE 02/06/2017 Altera a Portaria nº GSER 136, de 29.05.2017. Estadual - PB - DOE - 3 jun 2017
Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 22, 23, 25, 28, 29, 38, 48 e 50 e dos Ajustes SINIEF 01, 02 e 03, todos de 7 de abril de 2017, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 3 jun 2017
Decreto Nº 26981 DE 02/06/2017 Fixa, para o exercício financeiro de 2017, durante a vigência da Lei Estadual nº 7.799, de 30 de dezembro de 1999, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais, destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 3 jun 2017
Comunicado CEET Nº 6 DE 02/06/2017 Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. Estadual - AM - DOE - 5 jun 2017
Portaria Nº 149 DE 01/06/2017 Estabelece as normas de controle do trânsito de plantas e suas partes, exceto material in vitro, hospedeiras do Ácaro Vermelhos das Palmeiras (Raoiella indica Hirst) no Estado da Bahia e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 3 jun 2017
Resposta à Consulta Nº 14993/2017 DE 10/03/2017 ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de refeições. I. Na aquisição por restaurantes de produtos alimentícios diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de refeições, não é aplicável o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2017

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