Legislação

Decreto Nº 44535 DE 05/06/2017 Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, instituído no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente - SINIMA, e institui o Programa de Regularização Ambiental do Estado de Pernambuco - PRA/PE. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2017
Resposta à Consulta Nº 14979/2017 DE 07/04/2017 ICMS – Fornecimento de refeições coletivas – Preparação e fornecimento dentro do refeitório de órgão público. I. O fornecimento de refeições coletivas a órgãos públicos configura fato gerador do ICMS e não do ISS, conforme determina a Lei Complementar nº 87/1996. II. O fato da contratada operar com a preparação de refeições coletivas, cujo preparo e fornecimento sejam efetivados nas dependências de empresa ou órgão público contratante, não descaracteriza a incidência exclusiva do ICMS. III. É possível, em tese, que haja a prestação concomitante de dois serviços de naturezas distintas – um sujeito à incidência do ICMS, outro do ISS – por uma mesma empresa contratada a um mesmo contratante. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 17 DE 06/06/2017 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 6 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 18 DE 06/06/2017 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 6 jun 2017
Deliberação ARSESP Nº 727 DE 29/05/2017 Ret. - Dispõe sobre o ajuste provisório dos valores das Margens de Distribuição, atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte e sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - Comgás. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2017
Resposta à Consulta Nº 14990/2017 DE 07/04/2017 ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal – “Vale-transporte” – Emissão de documento fiscal. I. A inclusão de créditos no cartão eletrônico (vale-transporte) não configura prestação efetiva do serviço de transporte, mas tão somente transação financeira, motivo pelo qual não é permitida a emissão de Nota Fiscal ou de qualquer outro documento fiscal. Estadual - SP - DOE - 2 mai 2017
Resposta à Consulta Nº 14984/2017 DE 21/03/2017 ICMS – Substituição tributária – Preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais – GNRE. I. Na ocorrência de Protocolo entre os estados envolvidos a responsabilidade pelo preenchimento da Guia e recolhimento do imposto é do remetente, e, portanto, os dados do remetente que deverão figurar como responsável na GNRE, não sendo obrigatório o preenchimento do campo Inscrição Estadual do formulário “on-line” para esse tipo de recolhimento (ICMS - substituição tributária por operação – código 10009-9). Estadual - SP - DOE - 22 mar 2017
Resposta à Consulta Nº 14990/2017 DE 07/04/2017 ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal – “Vale-transporte” – Emissão de documento fiscal. I. A inclusão de créditos no cartão eletrônico (vale-transporte) não configura prestação efetiva do serviço de transporte, mas tão somente transação financeira, motivo pelo qual não é permitida a emissão de Nota Fiscal ou de qualquer outro documento fiscal. Estadual - SP - DOE - 2 mai 2017
Resposta à Consulta Nº 14982/2017 DE 17/03/2017 ICMS – Substituição tributária – Operações com “compactador de café” e “gaveta de borra de café”, classificados no código 7326.90.90 da NCM. I. As operações com “compactador de café” e “gaveta de borra de café”, classificados no código 7326.90.90 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Y, §1º, item 93, do RICMS/2000, por não corresponderem a “abraçadeiras” genéricas, mas sim a mercadorias com destinação exclusiva para a função a que foram concebidas (ou seja, sem possibilidade de uso na construção civil). Estadual - SP - DOE - 22 mar 2017
Decreto Nº 1839 DE 29/05/2017 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 41, 42 e 46 e; Protocolos ICMS 27, 30 e 33 de 2016. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2017

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