Legislação

Comunicado DEAT Nº 204 DE 03/06/2017 Altera o percentual e prorroga o Regime Especial de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 203 DE 03/06/2017 Altera o percentual e prorroga o Regime Especial de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 210 DE 03/06/2017 Altera o percentual e prorroga o Regime Especial de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 208 DE 03/06/2017 Altera o percentual e prorroga Regime Especial de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 207 DE 03/06/2017 Altera o percentual do Regime Especial de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 213 DE 03/06/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 212 DE 03/06/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 15% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 215 DE 03/06/2017 Concede Regime Especial que autoriza suspender 25% do ICMS devido na importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 216 DE 03/06/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 25% do ICMS devido na importação de insumos destinados à industrialização. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017
Comunicado DEAT Nº 218 DE 03/06/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2017

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