Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 61 DE 31/05/2017 Disciplina a concessão de crédito presumido de ICMS, correspondente ao valor do recurso financeiro destinado a projeto cultural aprovado pelo Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 60 DE 31/05/2017 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2017
Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 29/05/2017 Divulga a Agenda Tributária referente ao mês de junho de 2017. Estadual - PI - DOE - 29 mai 2017
Portaria GSF Nº 139 DE 01/06/2017 Dispõe sobre a dispensa do pagamento das taxas de renovação e licenciamento anual de veículos automotores, junto ao DETRAN-PI, nas hipóteses de furto ou roubo. Estadual - PI - DOE - 1 jun 2017
Boletim Informativo Nº 13 DE 02/06/2017 Manutenção NF-e, NFC-e e CT-e Estadual - PR - DOE - 2 jun 2017
Lei Nº 10669 DE 02/06/2017 Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.532, de 24 de maio de 2016. Estadual - ES - DOE - 5 jun 2017
Emenda Constitucional Nº 54 DE 02/06/2017 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026. Estadual - GO - DOE - 2 jun 2017
Resolução GABIN Nº 5 DE 29/05/2017 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam o Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado), Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), Anexo 1.3 (Do Diferimento), Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido), Anexo 1.5.1 (Crédito Outorgado), Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa da aeronáutica) e o Artigo 486 (Isenção nas saídas de automóveis de passageiros para utilização como Táxi), do RICMS/03 (Decreto 19.714/03) Estadual - MA - DOE - 1 jun 2017
Portaria SAT Nº 2565 DE 02/06/2017 Dispõe sobre inclusão de código, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 jun 2017
Decreto Nº 47199 DE 02/06/2017 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2017

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