Legislação

Portaria SUTRI Nº 659 DE 08/06/2017 Altera a Portaria SUTRI n° 643, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 9 jun 2017
Lei Nº 7620 DE 08/06/2017 Dispõe sobre o tempo máximo de espera nos atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 9 jun 2017
Lei Nº 7621 DE 08/06/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados, conveniados ou não, a prestar atendimento emergencial e integral a pacientes com suspeita de infarto Agudo do Miocárdio, com Supra Desnivelamento do Segmento s-t (iam css-t) durante as primeiras 12 (doze) horas do início dos sintomas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 9 jun 2017
Lei Nº 17171 DE 07/06/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis de Santa Catarina informarem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. Estadual - SC - DOE - 8 jun 2017
Emenda Constitucional Nº 33 DE 31/05/2017 Acrescenta o inciso XXX ao art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 8 jun 2017
Emenda Constitucional Nº 35 DE 31/05/2017 Altera dispositivos dos arts. 41 e 81 da Constituição Estadual. Estadual - TO - DOE - 8 jun 2017
Emenda Constitucional Nº 36 DE 31/05/2017 Altera os §§ 3° e 4° do art. 27 da Constituição do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 jun 2017
Resolução ARCE Nº 222 DE 31/05/2017 Dispõe sobre procedimentos de prestação de informações periódicas e eventuais, institui o sistema de avaliação de desempenho dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 jun 2017
Portaria SEFAZ Nº 204 DE 08/06/2017 Estabelece o modelo do termo de acordo e os procedimentos para a concessão do regime especial previsto no inciso II do art. 97-B do RICMS/AC . Estadual - AC - DOE - 9 jun 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 33 DE 08/06/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 9 jun 2017

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