Legislação

Portaria SAT Nº 2567 DE 07/06/2017 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 jun 2017
Boletim Informativo Nº 14 DE 08/06/2017 NFe e NFCe, versão 4.00, em ambiente de homologação Estadual - PR - DOE - 8 jun 2017
Resposta à Consulta Nº 14972/2017 DE 17/03/2017 ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos. I. As operações com algodão, gaze, atadura e produtos similares, classificados na posição 3005 da NCM, estão submetidos ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 313-A do RICMS/2000, independentemente da aplicação a ser dada às mercadorias por seu adquirente final ou sem qualquer condicionante quanto à sua aplicação. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2017
Resposta à Consulta Nº 14971/2017 DE 05/04/2017 ICMS – Substituição tributária - Complemento ou ressarcimento do imposto retido na hipótese de superveniente redução ou majoração da carga tributária. I.Na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte substituído com destino a consumidor final, quando se tratar de operação tributada pelo ICMS, tanto o direito ao ressarcimento do imposto retido a maior, como a obrigação de recolher o complemento do valor do imposto retido a menor, aplica-se na hipótese de superveniente redução ou majoração da carga tributária (artigo 265 do RICMS/2000 e § 3º do artigo 269 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 2 mai 2017
Resposta à Consulta Nº 14976/2017 DE 01/03/2017 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Industrializador paulista e autor da encomenda estabelecido em Estado diverso – Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para o adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda. I - Quando o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro Estado, o industrializador paulista não poderá utilizar-se dos procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter o produto acabado diretamente ao adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda, sob pena de cobrança do imposto não pago, com os respectivos acréscimos legais. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2017
Comunicado NEF Nº 6 DE 07/06/2017 Homologa e torna públicas as informações relativas aos Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal - Campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 7 jun 2017
Decreto Nº 32249 DE 07/06/2017 Institui a Ação Integrada para Recuperação de Ativos - AIRA. Estadual - CE - DOE - 8 jun 2017
Portaria SEF Nº 109 DE 06/06/2017 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2017, relativamente às empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 jun 2017
Instrução Normativa SUREC Nº 8 DE 07/06/2017 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 05, de 05 de maio de 2017, que dispõe sobre procedimentos na análise de processos de restituição em moeda corrente alterados a pedido para a modalidade compensação financeira com créditos tributários vincendos. Estadual - DF - DOE - 9 jun 2017
Lei Nº 11075 DE 19/12/1989 Modifica a Lei nº 9.951, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 27 dez 1989

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