Legislação

Lei Nº 5872 DE 31/05/2017 Permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 jun 2017
Lei Nº 10668 DE 01/06/2017 Obriga as empresas privadas que fazem serviços de entrega a inserir nos coletes de segurança o nome, tipo sanguíneo e fator Rh do funcionário condutor de motocicleta ou similar. Estadual - ES - DOE - 2 jun 2017
Decreto Nº 8960 DE 31/05/2017 Institui e Regulamenta o Programa Goiano de Parques Tecnológicos - PGTec - e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 2 jun 2017
Portaria GABIN Nº 256 DE 26/05/2017 Rep. - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 31 mai 2017
Lei Complementar Nº 237 DE 01/06/2017 Altera a redação do inciso V do art. 271 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2017
Decreto Nº 14748 DE 01/06/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2017
Comunicado SAIF Nº 18 DE 01/06/2017 Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio de 2017, exigível a partir de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 2 jun 2017
Comunicado SAIF Nº 16 DE 01/06/2017 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso para pagamento até junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 2 jun 2017
Portaria SUTRI Nº 658 DE 01/06/2017 Rep. - Altera a Portaria SUTRI nº 616, de 29 dezembro de 2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2017
Comunicado SAIF Nº 17 DE 01/06/2017 Publica Tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 2 jun 2017

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