Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 30 DE 30/05/2017 Altera a Instrução Normativa nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - AL - DOE - 1 jun 2017
Decreto Nº 17626 DE 31/05/2017 Dispõe sobre o pagamento de subsídio do Estado da Bahia aos aportes das prefeituras e contribuições dos agricultores para o Fundo Garantia-Safra e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 1 jun 2017
Decreto Nº 38241 DE 31/05/2017 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 1 jun 2017
Resolução do Plenário JUCEES Nº 3 DE 03/05/2017 Dispõe sobre adoção no âmbito da JUCEES o Enunciado nº 9 o qual prevê a possibilidade de qualquer alteração contratual no ato de transformação do tipo jurídico. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 13 DE 09/05/2017 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa AGP Comercial Importadora e Exportadora LTDA. referente a cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 25 mai 2017
Deliberação CEIF/FCO Nº 311 DE 17/05/2017 Aprova e Ratifica as Diretrizes, as Prioridades, os Critérios e os Procedimentos, em caráter complementar, aos definidos pelo CONDEL/SUDECO para a concessão de financiamentos, no ano de 2017, a empreendimentos a serem assistidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), em Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 1 jun 2017
Lei Nº 19036 DE 30/05/2017 Obriga os fornecedores de serviços e os estabelecimentos comerciais que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento a manter registro de entrada e saída de veículos automotores e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 1 jun 2017
Deliberação ARSESP Nº 731 DE 29/05/2017 Ret. - Dispõe sobre o ajuste provisório dos valores das Margens de Distribuição, atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte e sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Brasiliano Distribuidora S.A. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2017
Deliberação CEIF/FCO Nº 26 DE 19/01/2017 Aprova e Ratifica as Diretrizes, as Prioridades, os Critérios e os Procedimentos, em caráter complementar, aos definidos pelo CONDEL/SUDECO para a concessão de financiamentos, no ano de 2017, a empreendimentos a serem assistidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), em Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 15 fev 2017
Resposta à Consulta Nº 15009/2017 DE 19/04/2017 ICMS – Prestação de serviço de transporte de cargas – Ocorrência de situação, não inicialmente prevista, que implique aumento no valor original da prestação. I. O posterior pagamento de valor, por parte do tomador, que guarde relação com a carga sob responsabilidade do transportador, configura a alteração no contrato inicial de prestação de serviço de transporte ajustado, implicando acréscimo no valor originalmente contratado e o consequente aumento da base de cálculo do ICMS relativa a essa prestação de serviço. II. Necessidade de emissão de CT-e complementar (artigo 182, I c/c § 1º, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 5 mai 2017

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