Legislação

Lei Nº 7609 DE 30/05/2017 Dispõe sobre os cuidados com o acúmulo de água parada na instalação de placas de sinalização, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 31 mai 2017
Decreto Nº 46006 DE 30/05/2017 DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO PARA ABERTURA DE EMPRESAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 31 mai 2017
Resposta à Consulta Nº 15003 DE 05/08/2019 ICMS – Prestação de serviço de comunicação – Veiculação de publicidade por contrato oneroso em placas, painéis e outdoors – Incidência. I. A veiculação de publicidade em mídia exterior através de placas, painéis e outdoors está sujeita à tributação pelo ICMS, conforme preconiza o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal/1988. Estadual - SP - DOE - 18 set 2019
Resposta à Consulta Nº 15034/2017 DE 04/05/2017 ICMS – Substituição tributária – Critério para valoração das mercadorias para cálculo do pedido de ressarcimento (Portaria CAT-158/2015). I.Para o cálculo dos valores unitários do imposto retido por substituição e da parcela correspondente à operação própria do substituto, o contribuinte substituído deverá utilizar como critério de valoração os valores indicados nas Notas Fiscais referentes às entradas mais recentes da mercadoria. II.Caso não haja quantidade suficiente do item na Nota Fiscal de entrada mais recente para comportar a quantidade indicada na Nota Fiscal de saída, deverão ser utilizadas as Notas Fiscais mais recentes subsequentes do referido item, até que se tenha quantidade suficiente para comportar a quantidade da saída, independente da data de entrada das Notas Fiscais utilizadas para este cálculo (neste caso, o valor unitário a ressarcir e a creditar corresponderá à média ponderada dos valores obtidos nas Notas Fiscais utilizadas). III.Não devem mais ser gerados e mantidos os relatórios Modelo 3-Controle de estoque e Modelo 1-Apuração do imposto a ser complementado e ressarcido e o arquivo magnético, todos mencionados na Portaria CAT 17/1999. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2017
Resposta à Consulta Nº 15018/2017 DE 23/05/2017 ICMS – Incidência – Aquisição de mercadorias para entrega futura. I. A Nota Fiscal de simples faturamento prevista no “caput” do artigo 129 do RICMS/2000 possui um caráter veemente comercial, sendo vedado o destaque do imposto. II. Na remessa da mercadoria adquirida para entrega futura deverá ser emitida Nota Fiscal de venda, com destaque do imposto, quando devido, para acobertar a efetiva operação de venda/saída. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017
Portaria CONAT Nº 201 DE 17/05/2017 Posterga para o primeiro dia útil subseqüente o prazo dos processos administrativo-tributários que iniciaram ou venceram na data de 16.05.2017. Estadual - CE - DOE - 31 mai 2017
Decreto Nº 4107- R DE 31/05/2017 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2017
Portaria GSF Nº 99 DE 31/05/2017 Reativa os Termos de Acordo de Regime Especial que especifica, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 1 mai 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1338 DE 31/05/2017 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 1 jun 2017
Portaria CAT Nº 37 DE 31/05/2017 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 jun 2017

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