Resposta à Consulta Nº 15035/2017 DE 12/04/2017

ICMS – Crédito – Aquisição de facas utilizadas na fabricação de caixas de papelão. I – Facas que sofrem desgaste no processo de industrialização, sendo frequentemente substituídas, são materiais de uso e consumo do estabelecimento. II – O direito ao crédito decorrente das entradas no estabelecimento de materiais de uso e consumo está suspenso pela Lei Complementar nº 87/96 até 1º de janeiro de 2020.

Estadual - SP - DOE - 2 mai 2017

Resposta à Consulta Nº 15070/2017 DE 06/04/2017

ICMS – Regime especial para distribuidor hospitalar – Regime especial da Portaria CAT-198/2009 – Operações de saídas em bonificação ou doação. I. São permitidas as saídas em bonificação ou doação por distribuidor hospitalar beneficiado pelo regime especial previsto na Portaria CAT 198/2009, desde que se destinem obrigatoriamente aos estabelecimentos indicados nas alíneas “a” e “b” do item 1 do § 1º e no § 4º, ambos, do artigo 1º da referida Portaria, e, ainda, nos percentuais ali expostos. II.É permitido o recebimento de mercadorias em bonificação ou doação pelo distribuidor hospitalar enquadrado no regime especial previsto na Portaria CAT 198/2009, nos termos do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, com o destaque pelo remetente do ICMS da operação própria.

Estadual - SP - DOE - 2 mai 2017

Decreto Nº 6875 DE 29/05/2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Estadual - AC - DOE - 31 mai 2017

Portaria SAT Nº 2564 DE 30/05/2017

Dispõe sobre alterações de valores, de denominações, inclusões e exclusões de códigos do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Estadual - MS - DOE - 31 mai 2017

Portaria SEFAZ Nº 289 DE 26/05/2017

Altera o art. 1º da Portaria nº 218, de 28 de março de 2012, que fixa percentual de vendas internas de farinha de trigo realizadas por estabelecimento moageiro de trigo em grão em relação à totalidade da aquisição do trigo em grão importado e institui planilha fiscal denominada "mapa para apuração do crédito presumido do ICMS do trigo em grão", a ser utilizada pelo estabelecimento moageiro de trigo, e que se destina à apuração do crédito presumido concedido àquele estabelecimento, nas operações de aquisição de trigo em grão importado para o processamento e produção própria de farinha de trigo, conforme inciso XXI do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Estadual - SE - DOE - 31 mai 2017

Deliberação ARSESP Nº 728 DE 29/05/2017

Dispõe sobre o reajuste provisório do valor da TUSD-E, "Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição Exclusivo e Específico de Autoprodutor e Autoimportador" a ser aplicado pela Companhia de Gás de São Paulo - Comgás para a usina termoelétrica Euzébio Rocha.

Estadual - SP - DOE - 31 mai 2017

Deliberação ARSESP Nº 727 DE 29/05/2017

Dispõe sobre o ajuste provisório dos valores das Margens de Distribuição, atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte e sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - Comgás.

Estadual - SP - DOE - 31 mai 2017

Portaria GSEFAZ Nº 242 DE 29/05/2017

ALTERA a Portaria nº 0044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 2013.

Estadual - AM - DOE - 31 mai 2017

Instrução Normativa DIVISA/SVS Nº 10 DE 23/03/2016

Estadual - DF - DOE - 1 abr 2016

Ato Normativo UNATRI Nº 20 DE 31/05/2017

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Estadual - PI - DOE - 31 mai 2017