Legislação

Decreto Nº 21986 DE 30/05/2017 Altera dispositivos do Decreto nº 21.917, de 3 de maio de 2017, que incorpora as prorrogações de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelo Convênio ICMS 49, de 25 de abril de 2017, na 281ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, revoga dispositivo do Decreto nº 21.503, de 21 de dezembro de 2016 e do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 31 mai 2017
Decreto Nº 21985 DE 30/05/2017 Dispõe sobre a atualização cadastral eletrônica dos produtores rurais inscritos no Cadastro de Produtor Rural - CAD/RURAL. Estadual - RO - DOE - 31 mai 2017
Decreto Nº 21987 DE 30/05/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 31 mai 2017
Decreto Nº 21989 DE 30/05/2017 Dispõe sobre a atribuição de pontos de produtividade aos integrantes do Grupo TAF e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 31 mai 2017
Decreto Nº 21988 DE 30/05/2017 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 164ª reunião ordinária, da 274ª e da 279ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002. Estadual - RO - DOE - 31 mai 2017
Decreto Nº 21990 DE 30/05/2017 Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 31 mai 2017
Resolução GAB/CRE Nº 3 DE 31/05/2017 Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, para a data que especifica. Estadual - RO - DOE - 31 mai 2017
Decreto Nº 23240- E DE 01/06/2017 Altera o Decreto nº 22.171-E, de 30 de novembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 1131, de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre a incorporação do Convênio ICMS/Confaz nº 112, de 23 de setembro de 2016, à legislação estadual e normatiza o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, oriundos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado de Roraima, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 1 jun 2017
Instrução Normativa SAT Nº 26 DE 31/05/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 1 jun 2017
Comunicado DA Nº 41 DE 01/06/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2017

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