Legislação

Resolução SEFAZ Nº 72 DE 06/06/2017 Altera a Resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, para dispor sobre o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DESTDA). Estadual - RJ - DOE - 8 jun 2017
Portaria CAT Nº 38 DE 07/06/2017 Altera a Portaria CAT nº 11/2017, de 13.02.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 8 jun 2017
Decreto Nº 30693 DE 07/06/2017 Altera a Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 8 jun 2017
Decreto Nº 30694 DE 07/06/2017 Altera os arts. 165, 232-N e 232-X, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 8 jun 2017
Decreto Nº 30692 DE 07/06/2017 Altera o Item 34 do Anexo II do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS. Estadual - SE - DOE - 8 jun 2017
Decreto Nº 30691 DE 07/06/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 8 jun 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 32 DE 06/06/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 8 jun 2017
Lei Nº 4485 DE 07/06/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis ou veículos automotores nos anúncios de fornecedores publicados em jornais, revistas, periódicos, mídia eletrônica ou outros meios de divulgação, no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 7 jun 2017
Lei Nº 4484 DE 07/06/2017 Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de desperdício pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Amazonas que operam sob o sistema de rodízio e/ou bufê e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 jun 2017
Decreto Nº 38259 DE 07/06/2017 Altera o art. 23 do Decreto nº 21.500 , de 11 de setembro de 2000, que regulamenta a Lei nº 2.499, 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF - RIDE. Estadual - DF - DOE - 8 jun 2017

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