Legislação

Decreto Nº 44556 DE 08/06/2017 Dispõe sobre a forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito constituído definitivamente, prevista na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário. Estadual - PE - DOE - 9 jun 2017
Edital de Justificativa DAS Nº 6 DE 08/06/2017 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, o arquivo RI referente ao perído de dezembro de 2016 do dia 09.06.2017 até o dia 19.062017. Estadual - PE - DOE - 9 jun 2017
Resolução Homologatória CS-AGERGS Nº 160 DE 08/06/2017 Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiro. Reajuste de Tarifa da Aglomeração Urbana do Nordeste - AUNE. Estadual - RS - DOE - 9 jun 2017
Resolução GAB/CRE Nº 4 DE 05/06/2017 Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, para a data que especifica. Estadual - RO - DOE - 7 jun 2017
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 15 DE 02/06/2017 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2014, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 22 da Tabela I do Anexo IV do RICMS. Estadual - RO - DOE - 7 jun 2017
Lei Nº 12730 DE 21/11/1995 Cria o Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 24 nov 1995
Solução de Consulta COTRI Nº 7 DE 12/05/2017 ITBI. Majoração de alíquota prevista pela Lei 5.452/2015, dando nova redação ao Artigo 9° da Lei n° 3.830/2006. Não se aplica a alíquota de 2% (dois por cento) do imposto para instrumento prenotado em Cartório de Registro de Imóveis até o final do exercício de 2015, cujos efeitos tenham cessado, nos termos do artigo 205 da Lei 6.015/73. Estadual - DF - DOE - 16 mai 2017
Resposta à Consulta Nº 14966/2017 DE 17/05/2017 ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) – Alcance do termo fabricação. I. Caracteriza-se como fabricação apenas a transformação e a montagem (alíneas “a” e “c” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000) excluindo-se do conceito de fabricação as modalidades de industrialização previstas nas demais alíneas do inciso I (alíneas “b”, “d” e “e”: respectivamente, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento). II. Nem o processo de industrialização descrito no item 2 (beneficiamento) nem o descrito no item 3 (acondicionamento ou reacondicionamento) é caracterizado como fabricação, de maneira que às saídas internas envolvendo os produtos questionados não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 52, inciso II, do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017
Resposta à Consulta Nº 14964/2017 DE 02/03/2017 ICMS – Operações com resíduos de materiais – Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada em estabelecimento industrial. I. O estabelecimento industrial que adquire sucatas de metal de fornecedor paulista, deve emitir o respectivo documento fiscal referente à entrada dessa mercadoria no seu estabelecimento (artigo 392, inciso III, § 1º, item 1, do RICMS/2000), registrando, no Campo relativo à “Informação de Documentos Fiscais referenciados”, a NF-e emitida por seu fornecedor. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2017
Resposta à Consulta Nº 14963/2017 DE 10/03/2017 ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia – Venda direta para restaurantes e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições. I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, nas operações internas (do fabricante para o restaurante) com produtos alimentícios destinados na sua totalidade à integração ou ao consumo no preparo de lanches e refeições. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2017

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