Legislação

Instrução Normativa GSF nº 181 de 07/10/1994 Dispõe sobre a Apreensão de Mercadoria, Livro, Documento, Programa, Arquivo Magnético e Outros Objetos, e Estabelece Procedimentos Relativos ao Leilão e à Doação de Materiais Abandonados. Estadual - GO - DOE - 14 out 1994
Instrução Normativa GSF nº 169 de 28/07/1994 Institui a Tabela dos Códigos das Receitas do Estado de Goiás a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE). Estadual - GO - DOE - 1 ago 1994
Instrução Normativa GSF Nº 155 DE 09/06/1994 Fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS e altera a Portaria GSF Nº 1746/1990, que institui o sistema de recolhimento do ICMS por estimativa. Estadual - GO - DOE - 10 jun 1994
Instrução Normativa DRE nº 26 de 28/07/1994 Agrupa em 5 (cinco) regiões territoriais os municípios goianos, para efeito da elaboração da PAUTA DE VALORES (base de cálculo) do ICMS - Substituição Saída, relativo a CIMENTO PORTLAND COMUM. Estadual - GO - DOE - 18 ago 1994
Instrução Normativa DRE nº 25 de 04/07/1994 Agrupa em 5 (cinco) regiões territoriais os municípios goianos, para efeito da elaboração da PAUTA DE VALORES (base de cálculo) do ICMS - Substituição Saída, relativo a CIMENTO PORTLAND COMUM. Estadual - GO - DOE - 7 jul 1994
Instrução Normativa DRE nº 24 de 01/07/1994 Agrupa em 5 (cinco) regiões territoriais os municípios goianos, para efeito da elaboração da PAUTA DE VALORES (base de cálculo) do ICMS - Substituição Saída, relativo a ÁGUA MINERAL, CERVEJA, CHOPP E REFRIGERANTE. Estadual - GO - DOE - 7 jul 1994
Lei nº 12.806 de 27/12/1995 Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 28 dez 1995
Lei nº 12.616 de 24/04/1995 Introduz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 2 mai 1995
Decreto nº 4.419 de 16/03/1995 Autoriza, em caráter excepcional, a inclusão do ICMS incidente sobre a importação da matéria-prima que especifica como imposto abrangido pelo benefício do fomentar. Estadual - GO - DOE - 21 mar 1995
Instrução Normativa DRE nº 31 de 31/08/1995 Agrupa em 04 (quatro) regiões territoriais os municípios goianos, para efeito da elaboração da PAUTA DE VALORES (base de cálculo) do ICMS - Substituição Saída, relativo a CIMENTO PORTLAND COMUM. Estadual - GO - DOE - 13 set 1995

Legislações