Legislação

Lei nº 11.660 de 27/12/1991 Introduz alterações na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 16 jan 1992
Lei Nº 11651 DE 26/12/1991 Institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 26 dez 1991
Portaria GSF nº 1.681 de 30/12/1991 Aprova novo modelo da Guia de Informações Econômico-Fiscais - GIEF - e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 3 jan 1992
Portaria GSF nº 772 de 02/07/1991 Dispõe sobre o lançamento do crédito tributário nos processos de parcelamento espontâneo e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 12 jul 1991
Lei nº 11.870 de 28/12/1992 Altera o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 29 dez 1992
Lei nº 11.750 de 07/07/1992 Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 15 jul 1992
Decreto Nº 3822 DE 10/07/1992 Baixa Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. Estadual - GO - DOE - 16 jul 1992
Instrução Normativa DRE nº 10 de 03/12/1992 Estabelece procedimento para pagamento do ICMS pelos participantes da Feira do Bordado de Ibitinga. Estadual - GO - DOE - 8 dez 1992
Instrução Normativa DRE nº 9 de 23/11/1992 Disciplina a conduta a ser adotada pelo varejista de combustíveis e lubrificantes que proceder aferição diária ou vender, mediante requisição, a órgãos públicos ou empresas privadas. Estadual - GO - DOE - 30 nov 1992
Instrução Normativa DRE nº 8 de 23/11/1992 Define o procedimento a ser adotado pelos contribuintes, estabelecidos em outros Estados, interessados na obtenção de regime especial para substituição tributária. Estadual - GO - DOE - 30 nov 1992

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