Legislação

Instrução de Serviço DETRAN/ES nº 18 de 25/01/2012 Torna público o calendário de vencimento do licenciamento e fiscalização do exercício de 2012, conforme especifica. Estadual - ES - DOE - 26 jan 2012
Ato Normativo GSF nº 21 de 04/12/1980 Disciplina entendimento e aplicação de disposições da legislação tributária estadual e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 12 dez 1980
Portaria GSF nº 1.112 de 10/06/1987 Estabelece taxas de produtividade para operações com café. Estadual - GO - DOE - 20 jun 1987
Portaria GSF nº 330 de 06/02/1987 Estabelece critérios para a fiscalização de cereais. Estadual - GO - DOE - 19 fev 1987
Lei nº 10.460 de 22/02/1988 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Estadual - GO - DOE - 29 fev 1988
Portaria GSF nº 1.484 de 13/09/1989 Aprova os Códigos de Atividades Econômicas a serem utilizados no Cadastro de Contribuintes do Estado, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 28 set 1989
Portaria GSF nº 1.483 de 13/09/1989 Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado-CCE, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 28 set 1989
Lei Nº 11180 DE 19/04/1990 Estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR) e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 20 abr 1990
Ato Normativo GSF Nº 138 DE 23/02/1990 Disciplina a utilização de documentos e livros fiscais, revoga o Ato Normativo GSF Nº 069, de 26 de março de 1985, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 7 mar 1990
Portaria GSF nº 1.746 de 30/11/1990 Institui o Sistema de Recolhimento do ICMS por Estimativa. Estadual - GO - DOE - 24 dez 1990

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