Legislação

Edital de Intimação DAS Nº 4 DE 24/01/2017 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 24 jan 2017
Decreto Nº 44055 DE 23/01/2017 Regulamenta a Lei nº 15.823, de 1º de junho de 2016, que disciplina a regularização fundiária de imóveis utilizados por entidades sociais, ou para fins comerciais, industriais ou de serviços, localizados em área de regularização fundiária de interesse social. Estadual - PE - DOE - 24 jan 2017
Edital de Bloqueio DAS Nº 4 DE 24/01/2017 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 24 jan 2017
Portaria SAF Nº 2207 DE 19/01/2017 Altera o anexo I da portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, revogando a portaria SAF nº 1138, de 23 de novembro de 2012. Estadual - RJ - DOE - 24 jan 2017
Portaria SUT Nº 26 DE 23/01/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de janeiro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 24 jan 2017
Decreto Nº 53411 DE 23/01/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 24 jan 2017
Lei Nº 8174 DE 21/12/2016 Institui o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Causadas por Exposição Solar ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2016
Resposta à Consulta Nº 5268/2015 DE 29/10/2015 ICMS – Substituição tributária – Operações com Alumínio – Protocolo ICMS 44/2013. I. "A base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorrer a saída do estabelecimento do substituído, acrescido, quando for o caso, do valor do transporte" (§ 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 44/2.013), regra que está em conformidade com o dispositivo do inciso I do artigo 8º da Lei Complementar 87/1996. O estabelecimento industrializador destinatário deverá calcular o ICMS sobre o valor efetivo da operação, preço constante do documento fiscal relativo à anterior saída, e se for o caso, acrescer o valor do transporte. II. O contribuinte destinatário destas operações interestaduais, previstas no "caput" da cláusula primeira do Protocolo ICMS 44/2013, deverá recolher o imposto devido em relação às operações antecedentes, na qualidade de substituto tributário, na forma dos § § 2º e 3º da citada cláusula primeira. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2015
Decreto Nº 30464 DE 29/12/2016 Altera o Anexo I do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2016
Lei Nº 8179 DE 21/12/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de Assistências Técnicas fornecerem, aos consumidores, protocolo de atendimento, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2016

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