Legislação

Portaria CAT Nº 7 DE 24/01/2017 Altera a Portaria CAT nº 119, de 26.12.2016, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 25 jan 2017
Portaria CAT Nº 8 DE 24/01/2017 Altera a Portaria CAT 123, de 26.12.2016, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 25 jan 2017
Portaria CAT Nº 9 DE 24/01/2017 Altera a Portaria CAT 121, de 26.12.2016, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 25 jan 2017
Comunicado GERTRIB/SEFAZ Nº 1 DE 24/01/2017 Informa sobre o adiamento da aplicação do regime da Substituição Tributária, de produtos alimentícios para 1º de julho de 2017. Estadual - SE - DOE - 25 jan 2017
Portaria SEFAZ Nº 4 DE 18/01/2017 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de fevereiro de 2017. Estadual - SE - DOE - 25 jan 2017
Portaria SEFAZ Nº 18 DE 24/01/2017 Dispõe sobre definições e critérios, em relação ao ICMS, para o tratamento das faltas e sobras ocorridas na movimentação e no estoque de petróleo, seus derivados e outros produtos comercializáveis, líquidos e a granel, na indústria de petróleo e na distribuição de combustíveis, derivados de petróleo. Estadual - BA - DOE - 25 jan 2017
Portaria DETRAN-GO Nº 15 DE 20/01/2017 Altera a Portaria DETRAN nº 176 de 2014, que dispões credenciamento e certificação de instituições para atuarem como Centro de Formação de Condutores e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2017
Decreto Nº 819 DE 24/01/2017 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 260, de 25 de setembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 jan 2017
Decreto Nº 818 DE 24/01/2017 Regulamenta a Lei 10.443 de 03 de outubro de 2016 que dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia Produtiva do Trigo em Mato Grosso - PROTRIGO, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 jan 2017
Resposta à Consulta Nº 4863/2015 DE 24/02/2015 ICMS – Simples Nacional – Aquisições interestaduais – Devolução de mercadoria antes do recolhimento da diferença de carga tributária. I. Conforme Portaria CAT-75/2008 o contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional deverá, relativamente à entrada em seu estabelecimento de mercadoria destinada a comercialização, remetida por contribuinte localizado em outro Estado, elaborar relatório demonstrativo das operações de entradas interestaduais ocorridas no período de apuração, sendo que o valor do imposto obtido deverá ser totalizado no final do período, admitindo-se deduções e adições. II. O valor total do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, apurado na totalização do referido relatório demonstrativo, deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE – ICMS, indicando o código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais), até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada. III. Ao elaborar o referido relatório demonstrativo o contribuinte deverá indicar, para cada operação, todas as informações constantes dos incisos do artigo 1º da Portaria CAT-75/2008 e, apenas na totalização do imposto devido no final do período de apuração, a ser recolhido por meio de GARE – ICMS, deverá deduzir o valor do imposto devido relativo às devoluções de mercadorias efetuadas no período de apuração. Estadual - SP - DOE - 13 jun 2016

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