Legislação

Lei Nº 8175 DE 21/12/2016 Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2016
Resposta à Consulta Nº 5269/2015 DE 25/05/2015 Ementa ICMS – Diferimento – Prestação de serviço de transporte intermunicipal, no Estado de São Paulo, de adubo, simples ou composto, fertilizante, calcário ou gesso, destinado exclusivamente a uso na agricultura. I.É aplicável o diferimento do lançamento do ICMS incidente sobre a prestação interna do serviço de transporte de adubo, simples ou composto, fertilizante, calcário ou gesso, para uso exclusivo na agricultura. II.O documento fiscal que albergar a prestação interna do serviço de transporte das referidas mercadorias destinadas ao uso exclusivo na agricultura não deve conter o destaque do imposto, mas deve constar a expressão “ICMS Diferido - Art. 358 do RICMS”. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 5270/2015 DE 28/07/2015 Ementa ICMS – Ressarcimento da substituição tributária – Nota Fiscal de Ressarcimento. I. Nota Fiscal de Ressarcimento: o valor nela expresso deve corresponder a operações realizadas entre as partes, substituto tributário e contribuinte substituído, observado o item 1 do § 6° do artigo 9° da Portaria CAT-17/99. II. Impossibilidade de se efetuar o ressarcimento na modalidade “Nota Fiscal de Ressarcimento”, junto a substituto do imposto que tenha vínculo comercial direto com a requerente, sem o recebimento de mercadorias e tão somente com a cessão do crédito (com mero recebimento de valores em dinheiro). Estadual - SP - DOE - 12 abr 2016
Resposta à Consulta Nº 5272/2015 DE 03/09/2015 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres e com autopeças. I. Será aplicável a sistemática da substituição tributária: (i) prevista no artigo 313-O nas operações com mercadorias que possam ser integradas em veículo automotor terrestre; (ii) prevista no artigo 313-Y nas operações com as mercadorias que tenham, dentre suas finalidades, o uso em obras de construção civil; e (iii) desde que para ambos os casos, a mercadoria esteja arrolada, tanto por sua descrição como por sua classificação na NBM/SH, no § 1º dos respectivos artigos. Estadual - SP - DOE - 15 out 2015
Lei Nº 5627 DE 19/12/2006 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2006
Instrução de Serviço CETURB/GV Nº 2 DE 23/01/2017 Dispõe sobre a cobrança de serviços de expediente. Estadual - ES - DOE - 24 jan 2017
Instrução Normativa SRE Nº 81 DE 19/01/2017 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 24 jan 2017
Lei Nº 19595 DE 12/01/2017 Introduz alterações no texto da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 24 jan 2017
Portaria GSER Nº 25 DE 23/01/2017 Define as 3 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal. Estadual - PB - DOE - 24 jan 2017
Decreto Nº 53412 DE 23/01/2017 Fixa o valor da Bolsa Juventude Rural para o exercício orçamentário de 2017. Estadual - RS - DOE - 24 jan 2017

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