Legislação

Portaria SF Nº 240 DE 29/12/2016 Rep. - Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 13 jan 2017
Portaria SF Nº 8 DE 12/01/2017 Estabelece procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - SFE. Estadual - PE - DOE - 13 jan 2017
Parecer Técnico Nº 6 DE 04/03/2013 ICMS. DECADENCIA - PRAZO DE CESSAÇÃO DA DECADENCIA. Estadual - PA - DOE - 4 mar 2013
Ato Normativo UNATRI Nº 1 DE 10/01/2017 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 12 jan 2017
Parecer Técnico Nº 45 DE 20/10/2014 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIOS. Estadual - PA - DOE - 20 out 2014
Decreto Nº 45888 DE 12/01/2017 Fixa o valor pecuniário do bilhete único intermunicipal e o valor de renda mensal máxima para fazer jus ao benefício atrelado ao bilhete único intermunicipal, a partir de 13 de fevereiro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 13 jan 2017
Parecer Técnico Nº 70 DE 12/11/2012 ICMS. CRÉDITO FISCAL. INSUMOS CONSUMIDOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Estadual - PA - DOE - 12 nov 2012
Decreto Nº 53370 DE 28/12/2016 Ret. - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 13 jan 2017
Parecer Técnico Nº 9 DE 11/07/2011 OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM PNEUS DESTINADO A CONSUMO - RECURSO. Estadual - PA - DOE - 11 jul 2011
Comunicado DEAT Nº 201 DE 13/01/2017 Prorroga o regime especial que autoriza a suspender 70% do ICMS devido na importação de mercadorias acabadas destinadas à revenda, e matérias-primas e insumos destinados à industrialização. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2017

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