Legislação

Parecer Técnico Nº 27 DE 10/09/2013 ICMS. CONSULTA TRIBUTÁRIA - SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS DEVIDO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADAS SEM RETENÇÃO DO IMPOSTO - ARTIGOS 207 E SEGUINTES DO RICMS. Estadual - PA - DOE - 10 set 2013
Parecer Técnico Nº 8 DE 07/03/2013 ICMS. NÃO PRODUZ OS EFEITOS DA CONSULTA, QUANDO VERSE SOBRE DISPOSIÇÃO CLARAMENTE EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 58, INCISO III, DA LEI 6.182/98. Estadual - PA - DOE - 7 mar 2013
Parecer Técnico Nº 12 DE 26/02/2014 ICMS. CÁLCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PA - DOE - 26 fev 2014
Regime Especial SRE Nº 8 DE 12/01/2017 Distribuição. ICMS. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte distribuidor, conforme Decreto nº 38.631, de 22.11.2000, com supedâneo no art. 51, § 1º, Lei 5.900, de 27.12.1996; Art. 84, Lei 6.771, de 16.11.2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 13 jan 2017
Parecer Técnico Nº 30 DE 16/12/2014 ICMS. CLASSIFICAÇÃO NCM. Estadual - PA - DOE - 16 dez 2014
Instrução Normativa SEF Nº 3 DE 09/01/2017 Rep. - Altera a Instrução Normativa SEF nº 3, de 16 de agosto de 2004, que estabelece critérios para o recolhimento do Imposto de Renda e das Contribuições Previdenciárias pelas empresas adquirentes de precatórios devidos pelo Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 13 jan 2017
Parecer Técnico Nº 38 DE 28/11/2014 ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA O PROGRAMA FOME ZERO. DOCUMENTOS FISCAIS. Estadual - PA - DOE - 28 nov 2014
Portaria SUTRI Nº 620 DE 12/01/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 13 jan 2017
Parecer Técnico Nº 25 DE 21/06/2012 ICMS. ISENÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL Estadual - PA - DOE - 21 jun 2012
Parecer Técnico Nº 48 DE 14/09/2011 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. Estadual - PA - DOE - 14 set 2011

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