Legislação

Parecer Técnico Nº 33 DE 12/11/2013 ICMS – NÃO PRODUZ OS EFEITOS DA CONSULTA, QUANDO A MATÉRIA VERSE SOBRE DISPOSIÇÃO CLARAMENTE EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 58, INCISO III, DA LEI 6.182/98. Estadual - PA - DOE - 12 nov 2013
Parecer Técnico Nº 1 DE 08/01/2014 ICMS. FURTO OU ROUBO DE MERCADORIA APÓS SUA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO REMETENTE NÃO CONFIGURA CASO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Estadual - PA - DOE - 8 jan 2014
Parecer Técnico Nº 43 DE 15/07/2011 ICMS. REMISSÃO DE DÉBITO. Estadual - PA - DOE - 15 jul 2011
Parecer Técnico Nº 13 DE 03/03/2016 ICMS. REMISSÃO DE DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PA - DOE - 3 mar 2016
Parecer Técnico Nº 29 DE 09/03/2011 ICMS. OPERAÇÕES SUJEITAS A ANTECIPAÇÃO ESPECIAL. Estadual - PA - DOE - 9 mar 2011
Parecer Técnico Nº 24 DE 01/09/2014 ASSUNTO: ICMS. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA ENTRADA NO TERRITÓRIO PARAENSE Estadual - PA - DOE - 1 set 2014
Parecer Técnico Nº 5 DE 07/01/2014 ICMS. CONSULTA TRIBUTÁRIA. Estadual - PA - DOE - 7 jan 2014
Parecer Técnico Nº 3 DE 13/01/2014 ICMS. CONSULTA TRIBUTÁRIA. Estadual - PA - DOE - 13 jan 2014
Parecer Técnico Nº 7 DE 03/05/2011 ASSUNTO: DOCUMENTO FISCAL. REQUISITOS LEGAIS. REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DISPENSA DE INDICAÇÃO FACE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO Estadual - PA - DOE - 3 mai 2011
Parecer Técnico Nº 3 DE 02/04/2013 ICMS. REGIME ESPECIAL. Estadual - PA - DOE - 2 abr 2013

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