Legislação

Parecer Técnico Nº 6 DE 25/02/2015 ICMS. AS PARCELAS CONCERNENTES A PLEITOS DEFERIDOS PELA SEFA, COM CIF EMITIDOS COM BASE NA LEI SEMEAR, NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE TEMPORAL DO EXERCÍCIO DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. Estadual - PA - DOE - 25 fev 2015
Parecer Técnico Nº 23 DE 20/06/2013 ICMS. SEIXO TRIBUTAÇÃO. ORIENTAÇÃO. Estadual - PA - DOE - 20 jun 2013
Parecer Técnico Nº 14 DE 20/06/2013 ICMS. SEIXO - TRIBUTAÇÃO - ORIENTAÇÃO. Estadual - PA - DOE - 20 jun 2013
Parecer Técnico Nº 25 DE 02/09/2014 ICMS. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA ENTRADA NO TERRITÓRIO PARAENSE. Estadual - PA - DOE - 2 set 2014
Parecer Técnico Nº 2 DE 06/01/2013 ASSUNTO: ICMS. CONSULTA TRIBUTÁRIA. Estadual - PA - DOE - 6 jan 2013
Parecer Técnico Nº 9 DE 06/02/2014 ICMS. DIFERIMENTO - ART. 719, II DO RICMS - SAÍDAS DE RESÍDUOS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO CONSUMIDOR OU USUÁRIO FINAL SITUADO NESTE ESTADO - CONSULTA PREJUDICADA - ART. 59, I e III - LEI Nº 6.182/98. Estadual - PA - DOE - 6 fev 2014
Parecer Técnico Nº 26 DE 24/08/2016 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. SAÍDAS INTERESTADUAIS DE PRODUTOS FABRICADOS. Estadual - PA - DOE - 24 ago 2016
Parecer Técnico Nº 11 DE 24/01/2014 ICMS. INCIDÊNCIA DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS REMESSAS INTERESTADUAIS DE RESINA. Estadual - PA - DOE - 24 jan 2014
Parecer Técnico Nº 28 DE 27/06/2012 ICMS. SITUAÇÃO DESCRITA NA LEGISLAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. Estadual - PA - DOE - 27 jun 2012
Parecer Técnico Nº 17 DE 12/11/2013 ICMS – ADVINDA LEGISLAÇÃO QUE RETIRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO ICMS SOB O SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO, É ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O PEDIDO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE. Estadual - PA - DOE - 12 nov 2013

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