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Decreto Nº 1024 DE 11/01/2017 Introduz a Alteração 3.786 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 12 jan 2017
Parecer Técnico Nº 68 DE 05/11/2012 ICMS. EMPRESAS MINERADORAS. ATIVO NÃO REGULAR. LEI Nº 5.758/93. IN 013/2005. ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. ORIENTAÇÃO. Estadual - PA - DOE - 5 nov 2012
Parecer Técnico Nº 62 DE 01/11/2012 ICMS. ST - PROTOCOLO 41/08 - CLAUSULA SEGUNDA §2º, INCISO I - APLICA-SE APENAS A SAIDA DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE VEICULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS OU RODOVIÁRIOS Estadual - PA - DOE - 1 nov 2012
Parecer Técnico Nº 56 DE 08/10/2012 ICMS. ST. PEÇAS E ACESSÓRIOS DE VEICULOS NÃO RELACIONADAS NOS PROTOCOLOS 41/08 E 48/08 - REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS NA ENTRADA. Estadual - PA - DOE - 8 out 2012
Parecer Técnico Nº 53 DE 01/10/2012 ICMS. ST. PROTOCOLO 41/08 - INCIDÊNCIA SOBRE ÀS OPERAÇÕES COM PRODUTOS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO, INCLUSIVE OS DESTINADOS A INTEGRAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Estadual - PA - DOE - 1 out 2012
Parecer Técnico Nº 45 DE 16/08/2012 ICMS. ST. NÃO CABE ICMS ST NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AUTOPEÇAS COM DESTINO A ARMAZÉM GERAL. O ICMS ST SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO ARMAZÉM GERAL POR OCASIÃO DA SAÍDA DE MERCADORIA. Estadual - PA - DOE - 16 ago 2012
Parecer Técnico Nº 17 DE 31/07/2013 ICMS. OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E DEMAIS PRODUTOS DE USO AUTOMOTIVO SEM RETENÇÃO NA FONTE POR FORÇA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FICA OBRIGADO À ANTECIPAÇÃO NA ENTRADA EM TERRITÓRIO PARAENSE CORRESPONDENTE Á OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, INDEPENDENTE DE SER DE USO AUTOMOTIVO OU NÃO. Estadual - PA - DOE - 31 jul 2013
Parecer Técnico Nº 20 DE 02/06/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Estadual - PA - DOE - 2 jun 2014
Resposta à Consulta Nº 3392/2014 DE 08/07/2014 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/00, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no referido regulamento. II. As mercadorias “câmeras de segurança”, ou “câmeras de vídeo”, classificadas no código 8525.80.12 da NBM/SH, não se encontram arroladas, por sua descrição e classificação fiscal, no §1º do artigo 313-Z19 do RICMS/00, não sendo, portanto, aplicável o regime de substituição tributária às operações com as referidas mercadorias. III. O estabelecimento paulista, optante pelo Simples Nacional, em caso de aquisição dessas mercadorias de contribuinte localizado em outro Estado, deverá recolher o diferencial de alíquota se a alíquota interna for superior à alíquota interestadual aplicável à operação, conforme determina o artigo 115, XV-A, “a”, do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2016
Resposta à Consulta Nº 3393/2014 DE 08/07/2014 ICMS – Exportação de produtos recebidos com o imposto estadual retido por substituição tributária ou recolhido antecipadamente – Ressarcimento (art. 269, inciso III, do RICMS/2000). I – O contribuinte substituído que receber mercadoria com retenção do ICMS ou antecipá-lo de acordo com a disciplina do artigo 426-A do RICMS/2000 e, posteriormente, realizar saída isenta ou sob não-incidência poderá ressarcir-se de acordo com o disposto no art. 269, inciso III, do RICMS/2000. II – O rol de CFOPs constantes da Tabela 7.1.15.2 do Anexo da Portaria CAT-17/1999 é exemplificativo, como se nota do título “Principais Códigos Fiscais de Operação ou Prestação válidos para substituição tributária e aplicáveis às finalidades desta Portaria”. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2016

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