Legislação

Lei nº 9.716 de 17/10/2011 Altera dispositivos das Leis nºs 4.215, de 27.01.1989, 7.001, de 27.12.2001 e 7.295, de 01.08.2002. Estadual - ES - DOE - 19 out 2011
Lei nº 9.699 de 01/09/2011 Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos, privados e diante dos fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral. Estadual - ES - DOE - 5 set 2011
Lei nº 9.698 de 01/09/2011 Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 4.959, de 22.07.1994, que fica proibida, no território do Estado do Espírito Santo, a utilização de embalagens descartáveis, em cujo processo de fabricação é empregado o clorofluorcarbono - CFC como agente expansor. Estadual - ES - DOE - 5 set 2011
Lei nº 9.697 de 01/09/2011 Altera o art. 2º da Lei nº 5.226, de 27.05.1996, que proíbe aos depósitos de papéis velhos e estabelecimentos similares a compra de livros. Estadual - ES - DOE - 5 set 2011
Lei nº 9.685 de 23/08/2011 Altera dispositivos da Lei nº 7.058, de 18.01.2002. Estadual - ES - DOE - 24 ago 2011
Lei Nº 9665 DE 01/07/2011 Institui o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 4 jul 2011
Lei nº 9.626 de 17/02/2011 Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.790, de 23.12.1998, que obriga as concessionárias de serviços públicos a comunicarem com antecedência mínima de 48 horas o corte por falta de pagamento de débitos superiores há 15 dias. Estadual - ES - DOE - 21 fev 2011
Lei nº 9.624 de 18/01/2011 Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011. Estadual - ES - DOE - 20 jan 2011
Lei nº 9.622 de 13/01/2011 Altera a Lei nº 8.745, de 10.12.2007, que obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a utilizarem para acondicionamento de produtos embalagens plásticas biodegradáveis e oxi-biodegradáveis - OBPs. Estadual - ES - DOE - 14 jan 2011
Lei nº 9.621 de 11/01/2011 Obriga a manutenção de calibradores de pressão de pneumáticos e a sua aferição periódica pelos respectivos proprietários dos estabelecimentos comerciais. Estadual - ES - DOE - 13 jan 2011

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