Legislação

Lei Complementar nº 595 de 14/07/2011 Cria a taxa de fiscalização sobre os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro e inclui a alínea "h" no art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 21.11.1997. Estadual - ES - DOE - 15 jul 2011
Lei Complementar nº 587 de 17/03/2011 Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.790, de 23.12.1998, que obriga as concessionárias de serviços públicos a comunicarem com antecedência mínima de 48 horas o corte por falta de pagamento de débitos superiores há 15 dias. Estadual - ES - DOE - 21 mar 2011
Lei nº 9.774 de 28/12/2011 Altera a Tabela III da Lei Estadual nº 7.001, de 27.12.2001. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2011
Lei nº 9.760 de 16/12/2011 Introduz alteração na Lei nº 7.000, de 27.12.2001. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2011
Lei nº 9.755 de 16/12/2011 Altera a Tabela IV da Lei nº 7.001, de 27.12.2001. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2011
Lei nº 9.754 de 16/12/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em todos os pacientes usuários da rede de saúde privada e hospitais filantrópicos do Estado. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2011
Lei nº 9.739 de 02/12/2011 Dispõe sobre a concessão de anistia e remissão parcial de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de prestações dos serviços de comunicação, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 5 dez 2011
Lei nº 9.731 de 29/11/2011 Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar a existência de criadouros para Aedes aegypti e Aedes albopictus, nos locais determinados e adota outras providências. Estadual - ES - DOE - 1 dez 2011
Lei nº 9.728 de 18/11/2011 Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais do Estado às pessoas que utilizam sacolas ecológicas de uso retornável e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 22 nov 2011
Lei nº 9.724 de 10/11/2011 Acrescenta os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 9.500, de 02.08.2010. Estadual - ES - DOE - 11 nov 2011

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