Legislação

Lei nº 9.619 de 07/01/2011 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001. Estadual - ES - DOE - 11 jan 2011
Lei nº 9.618 de 07/01/2011 Dispõe sobre a afixação, nas dependências das boates e casas noturnas congêneres, de cartazes alertando os frequentadores dos riscos decorrentes do uso de drogas. Estadual - ES - DOE - 11 jan 2011
Lei nº 9.615 de 05/01/2011 Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos nos postos de combustíveis e nos restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais, alertando condutores de veículos automotores sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos. Estadual - ES - DOE - 6 jan 2011
Lei nº 9.614 de 04/01/2011 Garante às pessoas com deficiência o direito de preferência no atendimento nas repartições públicas e na iniciativa privada no Estado. Estadual - ES - DOE - 5 jan 2011
Lei nº 9.613 de 03/01/2011 Revoga a Lei nº 5.550, de 23.12.1997 e suas alterações. Estadual - ES - DOE - 4 jan 2011
Lei nº 8.106 de 25/04/2011 Obriga as escolas públicas e privadas a oferecer 90% (noventa por cento) de merenda saudável. Estadual - ES - DOE - 6 mai 2011
Decreto nº 2.929-R de 30/12/2011 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 6 jan 2012
Decreto nº 2.928-R de 30/12/2011 Ratifica os Convênios ICMS nºs 116 a 118/2011; 121 a 123/2011; 126/2011; 129 e 130/2011; 133 e 134/2011; 138 e 139/2011; 141 e 142/2011 e os Ajustes Sinief nºs 15 a 17/2011, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 5 jan 2012
Decreto nº 2.927-R de 30/12/2011 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 5 jan 2012
Decreto nº 2.919-R de 22/12/2011 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2011

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