Legislação

Portaria SUTRI Nº 613 DE 27/12/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 551, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2016
Decreto Nº 47116 DE 27/12/2016 Institui o Programa Estadual de Eficiência Fiscal - Receitas Tributárias e regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2016
Portaria GSER Nº 235 DE 26/12/2016 Autoriza os contribuintes do Estado, nas vendas fora do estabelecimento, a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, para as notas de vendas destinadas a não contribuintes. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2016
Parecer Técnico Nº 17 DE 04/04/2014 ASSUNTO:ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO. Estadual - PA - DOE - 4 abr 2014
Decreto Nº 43967 DE 23/12/2016 Rep. - Introduz alterações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2016
Portaria DP/DETRAN Nº 9147 DE 27/12/2016 Institui o Programa de Descentralização das Ações de Atendimento aos Usuários, denominado de DETRAN ITINERANTE, tendo como objetivo prestar serviços e fiscalização de trânsito, prioritariamente, aos Municípios com áreas de baixa densidade demográfica e economicamente desfavoráveis, onde não há viabilidade de instalação e manutenção de Postos Convencionais. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2016
Parecer Técnico Nº 15 DE 27/03/2014 ASSUNTO:ICMS. DIREITO A CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL. Estadual - PA - DOE - 27 mar 2014
Portaria SES Nº 482 DE 27/12/2016 Institucionaliza o Sistema de Informação sobre Acidentes de Transporte Terrestre (Sinatt) e regulamenta a Vigilância Sentinela de Acidentes de Transporte Terrestre, no âmbito estadual. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2016
Parecer Técnico Nº 16 DE 11/04/2014 ASSUNTO: ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO. Estadual - PA - DOE - 11 abr 2014
Decreto Nº 43976 DE 27/12/2016 Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2017. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2016

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