Legislação

Lei Nº 15945 DE 16/12/2016 Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2016
Lei Nº 15947 DE 16/12/2016 Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2016
Lei Nº 15950 DE 16/12/2016 Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2016
Portaria DP/DETRAN Nº 9133 DE 16/12/2016 Define o Calendário de Licenciamento Anual de Veículos Usados para o Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2016
Lei Nº 15948 DE 16/12/2016 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2016
Lei Nº 15949 DE 16/12/2016 Altera a Lei nº 15.616, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2016
Resolução SEFAZ Nº 1043 DE 15/12/2016 Altera as disposições relativas ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados (SEPD), constantes da resolução SEFAZ nº 720/2014, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2016
Portaria SUT Nº 19 DE 16/12/2016 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de dezembro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2016
Decreto Nº 45859 DE 16/12/2016 Altera o regulamento do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, aprovado pelo decreto nº 3.893, de 22 de janeiro de 1981, com as alterações introduzidas pelos decretos nºs 22.490/96, 22.637/96, 32.559/02, 39.683/06, 40.223/06, 41.920/09, 42.156/09, 42.868/11, 44.453/13, 45.589/16 E 45.620/16. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2016
Portaria RE Nº 119 DE 16/12/2016 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 19 dez 2016

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