Legislação

Resolução SEFAZ Nº 2786 DE 15/12/2016 Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2017. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2016
Resolução SEFAZ Nº 2783 DE 14/12/2016 Altera o item 6.8 do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.770, de 17 de outubro de 2016, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2016. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2016
Decreto Nº 47108 DE 19/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2016
Lei Nº 22421 DE 19/12/2016 Dispõe sobre a inserção, nos editais de licitação, de disposições voltadas para a proteção do meio ambiente na aquisição de bens e serviços. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2016
Lei Nº 10540 DE 15/12/2016 Dispõe sobre antecipação do ICMS nas saídas internas de aves. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2016
Lei Nº 10541 DE 15/12/2016 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que tratam do Regime de Antecipação. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2016
Resolução CPPGE Nº 81 DE 16/12/2016 Altera a resolução nº 76/CPPGE/2016, prevendo novas regras para a aceitação do seguro-garantia judicial, em garantia de execução fiscal ou de futura execução fiscal de créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2016
Resolução SEFAZ Nº 2787 DE 15/12/2016 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2017. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2016
Edital de Justificativa DAS Nº 24 DE 19/12/2016 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20/12/2016 até o dia 31/01/2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2016
Edital de Bloqueio DAS Nº 49 DE 20/12/2016 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2016

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