Legislação

Portaria SEFAZ/GAB Nº 1269 DE 14/12/2016 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017. Estadual - RR - DOE - 15 dez 2016
Ato DIAT Nº 32 DE 15/12/2016 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2016
Decreto Nº 62311 DE 16/12/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2016
Decreto Nº 62315 DE 16/12/2016 Altera os Decretos 53.051/2008, 53.826/2008 e 54.904/2009, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor, dos Incentivos no Âmbito dos Parques Tecnológicos e do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2016
Decreto Nº 62312 DE 16/12/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2016
Decreto Nº 62310 DE 16/12/2016 Dispõe sobre o Fundo de Aval do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.016, de 29 de junho de 1998, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2016
Decreto Nº 62314 DE 16/12/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2016
Decreto Nº 62313 DE 16/12/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2016
Lei Nº 7841 DE 30/11/2016 Rep. - Dispõe sobre os procedimentos para o cadastro e para a obtenção de licença para as atividades de uso e manejo de fauna silvestre nativa e exótica em condição ex situ, a serem observados dentro das políticas de gestão, controle e manejo de competência do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 19 dez 2016
Decreto Nº 32106 DE 15/12/2016 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a ser dispensado a consórcio de empresas constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2016

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