Legislação

Portaria DETRAN Nº 1965 DE 16/12/2016 Dispõe sobre o procedimento de comunicação de venda de veículo por meio eletrônico, de que trata o parágrafo único do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 17 dez 2016
Lei Nº 5747 DE 09/12/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Distrito Federal incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2016
Lei Nº 5745 DE 13/12/2016 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2016
Resolução ARSP Nº 3 DE 09/12/2016 Estabelece a norma "Metodologia de Avaliação de Ativos Reversíveis da Distribuição de Gás Natural Canalizado". Estadual - ES - DOE - 19 dez 2016
Resolução ARSP Nº 4 DE 09/12/2016 Estabelece a norma "Fiscalização dos Serviços de Avaliação de Ativos Reversíveis da Distribuição de Gás Natural Canalizado". Estadual - ES - DOE - 19 dez 2016
Portaria GABIN Nº 437 DE 07/12/2016 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 14 dez 2016
Portaria SEFAZ/GSF Nº 222 DE 14/12/2016 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015. Estadual - MT - DOE - 16 dez 2016
Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF Nº 70 DE 16/12/2016 Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura, e institui subprograma específico para essa finalidade. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2016
Portaria SAT Nº 2542 DE 16/12/2016 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2016
Decreto Nº 47106 DE 16/12/2016 Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2016

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