Legislação

Edital Revisão de Notificação DAS/ICMS Nº 14 DE 16/12/2016 Dispõe sobre resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 16 dez 2016
Portaria SF Nº 224 DE 15/12/2016 Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado. Estadual - PE - DOE - 16 dez 2016
Lei Nº 10135 DE 15/12/2016 Institui o selo "Sabor Potiguar" para certificação de qualidade dos produtos regionais, em especial carne, queijo e seus derivados, produzidos no Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 16 dez 2016
Lei Nº 10137 DE 15/12/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 16 dez 2016
Portaria RE Nº 118 DE 15/12/2016 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2016
Resolução CONSEMA Nº 332 DE 08/12/2016 Altera a Resolução CONSEMA nº 038/2003, que dispõe sobre os procedimentos, critérios técnicos e prazos para Licenciamento Ambiental realizado pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2016
Decreto Nº 995 DE 14/12/2016 Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 dez 2016
Comunicado DEAT Nº 207 DE 16/12/2016 Concede Regime Especial que lhe autoriza a suspender 45% do ICMS devido na importação de insumos destinados à industrialização e produtos acabados destinados à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 1094 DE 13/12/2016 Altera a Portaria SEFAZ nº 1.041, de 28 de novembro de 2016, que dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975. Estadual - TO - DOE - 15 dez 2016
Decreto Nº 8845 DE 14/12/2016 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e convalida procedimentos fiscais. Estadual - GO - DOE - 16 dez 2016

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