Legislação

Lei Nº 22403 DE 15/12/2016 Dispõe sobre a criação do selo "Minas sem Maus-Tratos: produto não testado em animais". Estadual - MG - DOE - 16 dez 2016
Decreto Nº 1663 DE 15/12/2016 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 16 dez 2016
Lei Nº 10819 DE 15/12/2016 Torna obrigatória a numeração das cadeiras nas salas de cinema do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 dez 2016
Lei Nº 10801 DE 12/12/2016 Rep. - Altera as Leis nºs 5.127, de 27 de janeiro de 1989, que institui as Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos e 8.445, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 dez 2016
Lei Nº 10816 DE 15/12/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibrador de pneus em postos de combustíveis e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 dez 2016
Lei Nº 18879 DE 27/09/2016 Derrubada de Veto. - Parte vetada pelo Governador do Estado do Paraná e mantida pela Assembleia Legislativa, do Projeto que se transformou na Lei nº 18.879, de 27 de setembro de 2016 (que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada, sobre a cessão do usufruto e adota outras providências). Estadual - PR - DOE - 16 dez 2016
Resolução SEFA Nº 1816 DE 08/12/2016 Altera a Resolução SEFA nº 145/2015, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 65, denominada "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e", em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal, para os contribuintes paranaenses enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que especifica. Estadual - PR - DOE - 16 dez 2016
Lei Nº 18925 DE 15/12/2016 Dispõe sobre o funcionamento de clínicas e consultórios de estética. Estadual - PR - DOE - 16 dez 2016
Edital DAS Nº 34 DE 16/12/2016 Divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE - www.sefaz.pe.gov.br, em publicações. Estadual - PE - DOE - 16 dez 2016
Edital Revisão de Notificação DAS/IPVA Nº 14 DE 16/12/2016 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 16 dez 2016

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