Legislação

Lei Nº 13600 DE 15/12/2016 Altera a Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 16 dez 2016
Instrução Normativa SEFAZ Nº 59 DE 09/12/2016 Estabelece para o exercício de 2017 o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 15 dez 2016
Lei Complementar Nº 166 DE 14/12/2016 Dispõe sobre a interpretação do caput do Art. 1º da Lei Complementar nº 37 , de 26 de novembro de 2003. Estadual - CE - DOE - 15 dez 2016
Portaria ADAGRI Nº 962 DE 28/11/2016 Torna obrigatória a implantação e execução dos Programas de Autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual-SIE/ADAGRI, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 dez 2016
Decreto Nº 32105 DE 15/12/2016 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicações (ICMS). Estadual - CE - DOE - 15 dez 2016
Lei Nº 5777 DE 15/12/2016 Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2016
Lei Complementar Nº 842 DE 15/12/2016 Altera a Lei Complementar nº 492, de 10 de agosto de 2009. Estadual - ES - DOE - 16 dez 2016
Decreto Nº 4047-R DE 15/12/2016 Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2017. Estadual - ES - DOE - 16 dez 2016
Portaria SEAF Nº 44 DE 14/12/2016 Institui as normas de funcionamento da Central de Comercialização da Agricultura Familiar "José Carlos Guimarães". Estadual - MT - DOE - 16 dez 2016
Portaria "N" DETRAN/MS Nº 13 DE 15/12/2016 Fixa o Calendário Anual de Licenciamento de veículos conforme abaixo discriminado e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2016

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