Publicado no DOE - CE em 15 dez 2016
Estabelece para o exercício de 2017 o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando que a Ufirce deve ser atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV),
Considerando a apuração pela FGV da variação do IGP-DI dos últimos 12 (doze) meses,
Resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) para o exercício de 2017 em R$ 3,94424 (três reais, noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte quatro centésimos milésimos de real).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de dezembro de 2016.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA
