Publicado no DOE - SP em 16 dez 2016
Concede Regime Especial que lhe autoriza a suspender 45% do ICMS devido na importação de insumos destinados à industrialização e produtos acabados destinados à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte abaixo identificado Regime Especial que lhe autoriza a suspender 45% do ICMS devido na importação de insumos destinados à industrialização e produtos acabados destinados à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013 , com vigência até 30.11.2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 3011/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NILIT AMERICANA FIBRAS DE POLIAMIDA LTDA
IE: 165.258.699.114 - CNPJ: 21.103.316/0001-89
