Legislação

Decreto Nº 47107 DE 16/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2016
Instrução Normativa SEFA Nº 24 DE 19/12/2016 Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 18, de 17 de setembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o art. 11-B do Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, às empresas de energia elétrica, estabelecidas em território paraense, para execução do Programa Luz para Todos. Estadual - PA - DOE - 19 dez 2016
Portaria GSER Nº 227 DE 15/12/2016 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 46,10 (quarenta e seis reais e dez centavos). Estadual - PB - DOE - 17 dez 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 124 DE 16/12/2016 Altera a NPF nº 112/2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEP/ICMS 9, de 18 de abril de 2008. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2016
Decreto Nº 5739 DE 16/12/2016 Publica tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2017. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2016
Resolução AGEPAR Nº 7 DE 13/12/2016 Dispõe sobre o procedimento de inscrição em Dívida Ativa dos créditos da AGEPAR. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2016
Resolução AGEPAR Nº 8 DE 13/12/2016 Dispõe sobre as infrações e as sanções aplicáveis pela AGEPAR ao Poder Concedente e às entidades reguladas de prestação de serviços públicos delegados de infraestrutura do Paraná. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2016
Resolução AGEPAR Nº 9 DE 13/12/2016 Aprova a norma que dispõe sobre o Processo Administrativo Sancionador em matéria de competência da AGEPAR. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2016
Lei Nº 15946 DE 16/12/2016 Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas ou de importação do exterior com produtos de informática e altera a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1999, relativamente às alíquotas praticadas nas referidas operações. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2016
Lei Nº 15951 DE 16/12/2016 Altera a Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2016

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