Lei Nº 15946 DE 16/12/2016


 Publicado no DOE - PE em 17 dez 2016


Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas ou de importação do exterior com produtos de informática e altera a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1999, relativamente às alíquotas praticadas nas referidas operações.


Portal do SPED

O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de abril de 2017, a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS incidente nas operações internas ou de importação do exterior com produtos de informática fica reduzida para o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação:

I - 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento), para os produtos relacionados com a correspondente classificação na NBM/SH, nos termos do Anexo 1; ou

II - 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento), para os produtos relacionados com a correspondente classificação na NBM/SH, nos termos do Anexo 2.

Art. 2º A Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 23-B. A partir de 1º de janeiro de 2016, nas operações e prestações internas ou de importação, as alíquotas do imposto são:

.....

V - 12% (doze por cento):

.....

c) até 31 de março de 2017, na operação com produto de informática relacionado com a correspondente classificação na NBM/SH, nos termos do Anexo 4, observado o disposto no § 1º; (NR)

VI - 7% (sete por cento):

a) até 31 de março de 2017, na operação com produto de informática relacionado com a correspondente classificação na NBM/SH, nos termos do Anexo 5, observado o disposto no § 1º; e (NR)

..... ".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO 1 DA LEI Nº 15.946/2016 PRODUTO DE INFORMÁTICA CONTEMPLADO COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - 70,59% (inciso I do art. 1º)

DESCRIÇÃO DO PRODUTO CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
Partes e acessórios de dispositivos de impressão que possam ser utilizados indiferentemente com as máquinas ou aparelhos de duas ou mais das posições 8469 a 8472 da NBM/SH. 8473.50
Estações-base de sistema bidirecional de radiomensagens, exceto as compreendidas no código 8517.61.11 da NBM/SH. 8517.61.19
Estações-base de sistema troncalizado (trunking). 8517.61.20
Estações-base de telefonia celular. 8517.61.30
Estações-base de telecomunicação por satélite. 8517.61.4
Estações-base, diversas daquelas classifcadas na subposição 8517.61 da NBM/SH. 8517.61.9
Aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, de frequência inferior a 15 GHz e taxa de transmissão inferior ou igual a 34 Mbits/s, exceto os de sistema bidirecional de radiomensagens de taxa de transmissão inferior ou igual a 112 Kbits/s. 8517.62.72
Aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, de frequência inferior a 15 GHz, diversos daqueles compreendidos no código 8517.62.72 da NBM/SH. 8517.62.77
Aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, de frequência superior ou igual a 15 GHz, mas inferior ou igual a 23 GHz e taxa de transmissão inferior ou igual a 8 Mbit/s. 8517.62.78
Aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, diversos daqueles compreendidos no item 8517.62.7 da NBM/SH. 8517.62.79
Aparelhos para recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, analógicos, diversos daqueles compreendidos na subposição 8517.62 da NBM/SH. 8517.62.96
Cartões de memória (memory cards). 8523.51.10
Dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores, diversos daqueles compreendidos no código 8523.51.10 da NBM/SH. 8523.51.90
Osciloscópios digitais. 9030.20.10
Oscilógrafos. 9030.20.30
Multímetros, com dispositivo registrador. 9030.32.00
Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou potência, com dispositivo registrador, diversos daqueles compreendidos em outras subposições da posição 9030, ambas da NBM/SH. 9030.39
Instrumentos ou aparelhos para medição ou controle de plaquetas (wafers) ou de dispositivos semicondutores. 9030.82
Instrumentos ou aparelhos para medição, controle ou detecção, com dispositivo registrador. 9030.84

ANEXO 2 DA LEI Nº 15.946/2016 PRODUTO DE INFORMÁTICA CONTEMPLADO COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - 41,18% (inciso II do art. 1º)

DESCRIÇÃO DO PRODUTO CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede. 8443.31
Impressoras, aparelhos de copiar ou aparelhos de telecopiar (fax), capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede. 8443.32
Mecanismos de impressão por jato de tinta, suas partes e acessórios. 8443.99.2
Cartuchos de revelador (toners). 8443.99.33
Caixas registradoras eletrônicas com capacidade de comunicação bidirecional com computadores ou outras máquinas digitais. 8470.50.11
Caixas registradoras eletrônicas, diversas daquelas compreendidas no código 8470.50.11 da NBM/SH. 8470.50.19
Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela. 8471.30
Máquinas automáticas para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída. 8471.41
Máquinas automáticas para processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas. 8471.49.00
Unidades de processamento, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída. 8471.50
Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória. 8471.60
Unidades de memória de discos magnéticos para discos flexíveis. 8471.70.11
Unidades de memória de discos magnéticos para discos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco (HDA- Head Disk Assembly). 8471.70.12
Unidades de memória de discos magnéticos, diversas daquelas compreendidas no item 8471.70.1 da NBM/SH. 8471.70.19
Unidades de memória de discos exclusivamente para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico). 8471.70.21
Unidades de memória de discos para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico). 8471.70.29
Unidades de memória de fitas magnéticas para cartuchos. 8471.70.32
Unidades de memória de fitas magnéticas para cassetes. 8471.70.33
Unidades de memória de fitas magnéticas, diversas daquelas compreendidas nos códigos 8471.70.32 e 8471.70.33 da NBM/SH. 8471.70.39
Unidades de máquinas automáticas para processamento de dados, diversas daquelas compreendidas na posição 8471 da NBM/SH. 8471.80.00
Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codi?cada e máquinas para processamento desses dados, diversas daquelas compreendidas em outras posições da NBM/SH. 8471.90
Distribuidores (dispensadores) automáticos de papel-moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias. 8472.90.10
Máquinas do tipo das utilizadas em caixas de banco, com dispositivo para autenticar, eletrônicas, com capacidade de comunicação bidirecional com computadores ou outras máquinas digitais. 8472.90.21
Máquinas do tipo das utilizadas em caixas de banco, com dispositivo para autenticar, diversas daquelas compreendidas no código 8472.90.21 da NBM/SH. 8472.90.29
Máquinas para selecionar e contar moedas ou papel-moeda. 8472.90.30
Classificadoras automáticas de documentos, com leitores ou gravadores do item 8471.90.1 da NBM/SH incorporados. 8472.90.5
Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos montados, para caixas registradoras. 8473.29.10
Gabinetes das máquinas da posição 8471 da NBM/SH. 8473.30.1
Conjuntos cabeça-disco (HDA - Head Disk Assembly) de unidades de discos rígidos, montados. 8473.30.31
Cabeças magnéticas. 8473.30.33
Partes e acessórios de unidades de discos magnéticos ou de fitas magnéticas, diversas daquelas compreendidas no item 8473.30.3 da NBM/SH. 8473.30.39
Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados. 8473.30.4
Partes e acessórios das máquinas da posição 8471 da NBM/SH, diversos dos compreendidos na subposição 8473.30 da NBM/SH. 8473.30.99
Aparelhos para comutação. 8517.62.39
Roteadores digitais, em redes com ou sem fio. 8517.62.4
Distribuidores de conexões para redes (hubs). 8517.62.54
Moduladores/demoduladores (modems). 8517.62.55
Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com ?o, diversos dos compreendidos no item 8517.62.5 da NBM/SH. 8517.62.59
Tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de redes (gateway). 8517.62.94
Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados. 8517.70.10
Gabinetes, bastidores e armações. 8517.70.91
Partes de aparelhos telefônicos ou de outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, exceto os compreendidos nas posições 8443, 8525, 8527 ou 8528 da NBM/SH. 8517.70.99
Discos magnéticos dos tipos utilizados em unidades de discos rígidos. 8523.29.11
Discos magnéticos, diversos daqueles compreendidos no código 8523.29.11 da NBM/SH. 8523.29.19
Fitas magnéticas, não gravadas, de largura não superior a 4 mm, em cassetes. 8523.29.21
Fitas magnéticas, não gravadas, diversas daquelas compreendidas no item 8523.29.2 da NBM/SH. 8523.29.29
Suportes ópticos gravados, para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem. 8523.49.20
Suportes ópticos gravados, diversos dos compreendidos na subposição 8523.49 da NBM/SH. 8523.49.90
Cartões inteligentes, exceto sim cards. 8523.52.00
Monitores com tubo de raios catódicos, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados em um sistema automático para processamento de dados da posição 8471 da NBM/SH, monocromáticos. 8528.41.10
Monitores com tubo de raios catódicos policromáticos dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados em um sistema automático para processamento de dados da posição 8471 da NBM/SH. 8528.41.20
Monitores monocromáticos dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados em um sistema automático para processamento de dados da posição 8471 da NBM/SH. 8528.51.10
Monitores policromáticos dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados em um sistema automático para processamento de dados da posição 8471 da NBM/SH. 8528.51.20
Projetores dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 da NBM/SH. 8528.61.00
Circuitos impressos. 8534.00.00
Conectores para circuito impresso. 8536.90.40
Processadores e controladores, mesmo combinados com memórias, conversores, circuitos lógicos, ampli?cadores, circuitos temporizadores e de sincronização ou outros circuitos. 8542.31
Memórias. 8542.32
Amplificadores. 8542.33
Circuitos integrados eletrônicos, diversos daqueles compreendidos nas demais subposições da posição 8542 da NBM/SH. 8542.39
Partes de circuitos integrados eletrônicos. 8542.90
Partes das máquinas ou aparelhos da subposição 8543.70 da NBM/SH. 8543.90.10
Partes das máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especi?cados nem compreendidos em outras posições do Capítulo 85 da NBM/SH. 8543.90.90
Condutores elétricos, para tensão não superior a 1000 V, munidos de peças de conexão. 8544.42.00
Fitas impressoras, diversas daquelas compreendidas na subposição 9612.10 da NBM/SH. 9612.10.90